Orçamento secreto: um instrumento de poder e enriquecimento nas mãos do Congresso

Foram impostas penas de prisão em regime semiaberto e multa por terem exigido e recebido propina

Foto: Wallace Martins/STF

Foram impostas penas de prisão em regime semiaberto e multa por terem exigido e recebido propina. (Foto: Wallace Martins/STF)

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), pelo crime de corrupção passiva. Aos três foram impostas penas de prisão em regime semiaberto e multa por terem exigido e recebido propina para indicar emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar (MA). Essa foi a primeira ação penal relativa ao “orçamento secreto”, esquema criminoso revelado por este jornal em 2021.

De antemão, é incontornável observar que, malgrado o “orçamento secreto” não ter uma coloração partidária nem uma feição ideológica, todos os deputados condenados pertencem ao PL, legenda presidida por Valdemar Costa Neto, que já cumpriu pena por corrupção, e associada politicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que ora cumpre pena por tentativa de golpe de Estado. O fato é digno de nota porque os membros do PL costumam posar como vestais da moralidade pública, como defensores da Pátria, da família e da ética na política.

Dito isso, seria um equívoco tomar a condenação inédita dos três deputados como um episódio isolado, fruto de meros desvios individuais de conduta. A corrupção sobejamente comprovada nos autos é menos a causa do problema fundamental do que sua consequência lógica. Mais bem dito: o que importa para o País é discutir um arranjo institucional distorcido, que deslocou para o Congresso um poder desmedido e aparentemente incontrolável sobre o Orçamento da União, sem os freios e contrapesos próprios de uma república digna do nome.

O “orçamento secreto” não surgiu por geração espontânea. Foi urdido no governo Bolsonaro, em meio à crise de governabilidade do então presidente, e encontrou terreno fértil para ser aprimorado neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Ao longo desse período, consolidou-se como um sistema bastardo de gestão orçamentária, por meio do qual bilhões de reais passaram a ser distribuídos sem critérios objetivos, sem planejamento nacional e, pior, sem uma nesga de transparência.

Hoje, cerca de R$ 60 bilhões estão à disposição de deputados e senadores por meio de emendas ao Orçamento da União. Não há modelo remotamente parecido com o caso brasileiro entre as democracias consolidadas. Não há país no mundo em que um volume de recursos públicos dessa magnitude seja controlado diretamente pelo Poder Legislativo. O Estadão já deu destaque a um estudo comparativo dos pesquisadores Marcos Mendes e Hélio Tollini demonstrando quão sui generis é o poder do Congresso no que concerne ao destino dos recursos orçamentários.

As consequências mais daninhas desse modelo exclusivamente brasileiro são a fragmentação e a ineficiência do gasto público, submetido a interesses paroquiais, e a erosão dos mecanismos de controle e accountability. Como já sublinhamos nesta página um sem-número de vezes, o “orçamento secreto” criou o melhor dos mundos para o Congresso: muito poder com quase nenhuma responsabilidade. Nesse contexto, a corrupção e o enriquecimento ilícito de deputados, senadores e governantes é a consequência indireta da distorção originária. Ou alguém poderia imaginar que um sistema de gestão orçamentária concebido para ser imperscrutável não desembocaria na prática de crimes?

Portanto, a cobrança de propina para liberação de emendas, ou a sua apropriação pelos próprios parlamentares, é antes um sintoma. Quando se cria um sistema de distribuição de vultosas quantias desconectado do melhor interesse público, a pergunta não é se haverá corrupção, mas quando e em que escala o crime será praticado.

Por isso, este jornal saúda a decisão do STF, mas não a celebra como panaceia. Como advertiu o ministro Flávio Dino, trata-se apenas da primeira ação penal relativa ao “orçamento secreto”. É fundamental que as investigações e as eventuais denúncias avancem para além dos “bagrinhos” ora condenados e cheguem aos responsáveis pela arquitetura do esquema e a seus capos aboletados nos melhores gabinetes do Congresso. (Opinião/Jornal O Estado de S. Paulo)