Alexandre de Moraes corre risco de ser julgado à revelia nos Estados Unidos

Advogados dos grupos alegam “tentativas frustradas de efetivar a citação” de Moraes (foto). (Foto: Luiz Silveira/STF)

Os advogados do grupo Trump Media e da plataforma Rumble pediram à Justiça dos Estados Unidos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja julgado à revelia nos EUA.

Os dois grupos travam uma ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes alegando que ordens de Moraes de restrição e bloqueio violam garantias constitucionais dos EUA.

No pedido, que advogados protocolaram na quinta-feira (18) no tribunal da Flórida que julga o caso, os grupos norte-americanos alegam “tentativas frustradas de efetivar a citação” de Moraes “devido à evasão do réu”.

Também nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal da Flórida que encerre o processo. A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida, segundo informado nesta terça-feira (16) pelo órgão.

“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, diz a nota publicada pela AGU.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a “advocacia” do Estado brasileiro.

Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.

Processo

As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.

Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo.

Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais.

A AGU também pede que a justiça norte-americana não considere que Moraes não se manifestou nem apresentou defesa sobre o caso, considerando o pedido para que o órgão o represente enquanto integrante do Estado brasileiro.

AGU

Entre os argumentos apresentados está o de que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.

O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos. Segundo o presidente do STF, o que está em jogo no processo é a independência do Judiciário e a soberania do País.