Dosimetria: Procuradoria-Geral da República se manifesta contra suspensão de lei que pode permitir redução de pena de Bolsonaro e aliados

A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada. (Foto: Reprodução)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.

A lei alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Aprovada em 2025, a regra permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.

A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras no Supremo.

Relator, o ministro Alexandre de Moares suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o caso já pode ser levado para julgamento no plenário.

Parecer

No parecer, Gonet afirma que não está se manifestando de forma conclusiva sobre a lei. Segundo ele não fica claro para a PGR, neste momento, desvio de finalidade por eventual construção da lei para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro.

“Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa. As inovações no direito positivo ocorrem justamente pela percepção de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulatório diferenciado. Certamente isso não torna tais atos normativos necessária e indevidamente casuísticos”, disse.

“Ainda que tais alterações possam produzir efeitos favoráveis a determinados condenados, isso não basta para converter o diploma em ato de clemência acaso incompatível com a Constituição”, afirma o procurador-geral.

Segundo a PGR, a alteração feita pelo Senado e a redação final em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito apenas explicitou versão já aprovada na Câmara, portanto, não haveria problema no processo legislativo.

A PGR também avalia que não há motivo para suspender a lei por conta da votação parcial do veto presidencial.

“Não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Congresso Nacional nas deliberações tomadas sobre tema não regrado pelo constituinte”, conclui.
Gonet ressalta ainda que a Constituição não impede que o legislador reavalie, por motivos de política criminal, o tratamento penal ou executório conferido a determinadas categorias de crimes. (Com informações do portal de notícias g1)