Porto Alegre institui Comitê Municipal de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência

Medida é o primeiro objetivo alcançado pelo Pacto Pela Criança promovido pela Câmara Municipal

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Porto Alegre deu mais um passo no fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência. Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre de quarta-feira (10) decreto assinado pelo prefeito Sebastião Melo que institui o Comitê Municipal de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

A iniciativa é resultado do termo de compromisso assumido por meio do Pacto Pela Criança, movimento liderado pela Câmara Municipal, que reuniu instituições públicas e privadas em torno de ações concretas para o fortalecimento das políticas voltadas à infância.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Barboza, a publicação do decreto representa uma conquista importante para a cidade e demonstra o compromisso das instituições com a proteção integral da infância.

Segundo ele, a criação do Comitê fortalece a integração entre os diversos órgãos envolvidos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e marca o início da implementação prática dos compromissos assumidos no Pacto Pela Criança.

O vereador ressalta ainda que, até o final do ano, o objetivo é avançar na construção de mecanismos seguros para o compartilhamento de informações entre os órgãos da rede, desenvolver uma Ficha Unificada de Notificação de Violência e ampliar as ações de capacitação voltadas aos profissionais que atuam diretamente na proteção de crianças e adolescentes.

A coordenadora do Programa Libertar, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Bianca Benemann de Almeida, destaca que a criação do Comitê representa um avanço significativo para o atendimento integrado das vítimas.

De acordo com ela, a articulação entre os diferentes serviços da rede de proteção permitirá um acolhimento mais eficiente e humanizado, reduzindo situações de revitimização e fortalecendo as condições para que crianças e adolescentes possam reconstruir suas trajetórias de forma mais segura e saudável. Para Bianca, a medida coloca Porto Alegre em um novo patamar no enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes.

O Comitê

Vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano, por meio da Coordenação de Direitos da Criança e do Adolescente, o Comitê terá a finalidade de promover a articulação intersetorial, subsidiar tecnicamente, acompanhar e fomentar ações relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O grupo será composto por representantes de diversas secretarias municipais, incluindo as áreas de assistência social, saúde, educação, segurança, governança e desenvolvimento econômico.

Também poderão participar, como convidados, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Civil, conselhos profissionais e instituições de ensino.

Atuação

Entre as atribuições do Comitê estão a promoção de ações e campanhas de enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, a proposição de fluxos e protocolos de atendimento, o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos, a formação continuada de profissionais da rede de proteção e o acompanhamento de políticas, projetos e programas relacionados ao tema.

Além disso, a estrutura criada pelo decreto atende às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.431/2017, que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e pela Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel.

Com reuniões ordinárias quinzenais, o Comitê será um espaço permanente de articulação, diálogo e construção conjunta, fortalecendo a atuação integrada do município no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes.

A publicação do decreto representa mais uma etapa na consolidação dos compromissos assumidos pelo Pacto Pela Criança, reforçando a prioridade dada por Porto Alegre à promoção dos direitos e à proteção integral da infância e da adolescência.