Parlamentares da oposição criticaram a decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes de barrar a aplicação da Lei da Dosimetria, que reduziria as penas dos condenados pela tentativa de golpe no 8 de Janeiro

A decisão foi tomada no âmbito de uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro

A decisão foi tomada no âmbito de uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro. (Foto: Luiz Silveira/STF)

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até análise da Corte provocou reações divergentes entre parlamentares governistas e de oposição. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já falam em uma possível reação do Congresso à medida, enquanto parlamentares da base do governo comemoraram a decisão e afirmaram ver na manifestação do ministro um indicativo de que o tribunal deve reconhecer a inconstitucionalidade da norma.

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito de uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, e não diretamente nas ações que questionam a validade da lei da dosimetria. No despacho, o ministro afirma que a apresentação de ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede – ambas questionando a constitucionalidade da lei – configura “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até uma definição do colegiado.

A medida, porém, não traz qualquer indicação sobre quando o mérito das ações será analisado pela Corte. Mesmo entre parlamentares críticos à lei, há quem defenda cautela ao interpretar o alcance da decisão, evitando assim conclusões precipitadas sobre eventual inclinação dos ministros. Para um expoente parlamentar da oposição no Congresso, ainda se faz necessário analisar os fundamentos jurídicos da decisão antes de se posicionar sobre eventual reação política, mas ponderou que, “se declarar pela quantidade de votos”, o Congresso teria condições de “aprovar uma PEC tranquilamente”.

A lei da dosimetria foi aprovada pela Câmara com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48 votos. Já na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, o Congresso derrubou a decisão do petista com apoio de 318 deputados e 49 senadores. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa de ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Em nota, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a decisão de Moraes vai de encontro com a vontade do Congresso e defendeu uma reação da Câmara contra decisões monocráticas de ministros do STF. Segundo ele, deputados e senadores eleitos pelo povo aprovaram a proposta, enquanto “um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa” teria revertido a decisão “com uma caneta”.

“A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso”, afirmou Marinho, que defendeu também “uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027”.

Outro parlamentar da oposição avaliou que ainda é difícil prever os desdobramentos da decisão de Moraes justamente porque ela foi tomada em uma execução penal, e não no julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade. Segundo ele, o cenário agora é de “esperar para ver”, embora tenha afirmado estar “confiante” de que o plenário do STF acabará mantendo a validade da norma.

Entre aliados do governo, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou considerar a decisão “muito positiva” por indicar que há “debate jurídico” relevante sobre a constitucionalidade da lei, para além da disputa política em torno do tema.

“Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. Até porque boa parte (dos condenados) já está cumprindo pena e o próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Como é o caso da Débora e do próprio Bolsonaro. Ou seja, não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria uma injustiça ou superdosagem de penas”, declarou.

Apesar do otimismo de parte da base governista, outros parlamentares aliados do governo disseram ter sido surpreendidos pela decisão de Moraes e ponderaram que o fato de as ações terem sido distribuídas ao gabinete do ministro pode gerar questionamentos políticos.

Esses parlamentares lembram que, durante a tramitação do texto relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Câmara dos Deputados, circularam relatos de que o próprio Moraes teria negociado a proposta.

Poucos dias antes da análise do veto presidencial, realizada no final de abril, Paulinho afirmou não estar preocupado com eventual judicialização do caso.

“Pode ter algum partido que recorra, mas é uma questão bem resolvida. Durante todo esse período, nenhum ministro me ligou para falar contra o projeto. Pelo contrário, alguns até elogiaram”, declarou o parlamentar na ocasião. (Com informações do jornal O Globo)