Ministro do Supremo Dias Toffoli vota para conceder 60 dias para big techs implementarem regras

Ao votar, o ministro propôs a fixação de um marco temporal para a aplicação das novas regras.

Foto: STF/Divulgação

Ao votar, o ministro propôs a fixação de um marco temporal para a aplicação das novas regras. (Foto: STF/Divulgação)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade das empresas em relação aos conteúdos publicados por usuários.

O voto foi apresentado durante o julgamento de recursos protocolados por empresas de tecnologia contra a decisão do STF que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilização das plataformas por publicações ilegais feitas por terceiros. Toffoli é relator de uma das ações analisadas pelo tribunal.

Ao votar, o ministro propôs a fixação de um marco temporal para a aplicação das novas regras e defendeu a concessão de um período de adaptação para que as empresas cumpram as obrigações definidas pela Corte.

Entre as medidas estabelecidas pelo STF está a adoção de mecanismos para impedir a circulação de conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual, à violência física e à indução de comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.

Além disso, as plataformas deverão manter representante legal no Brasil para receber notificações e intimações da Justiça.

“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados”, afirmou Toffoli em seu voto.

O ministro também defendeu que as regras tenham validade apenas para situações futuras. Segundo sua proposta, o marco temporal para a produção dos efeitos da decisão deve ser 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento que definiu a responsabilização das plataformas.

“Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”, justificou.

Após a manifestação do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Ainda faltam os votos de nove ministros para a conclusão do julgamento.

Os recursos em análise foram apresentados por empresas como Facebook e Google. As plataformas pedem esclarecimentos sobre o alcance da decisão do STF e defendem a concessão de prazo para a implementação das medidas ou, alternativamente, que as novas regras passem a valer apenas após o trânsito em julgado da decisão, quando não houver mais possibilidade de recursos.