Lula sanciona marco do transporte público com veto à obrigação de municípios custearem gratuidades

O marco do transporte foi aprovado em maio depois de cinco anos de tramitação no Congresso e altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Mobilidade Urbana. (Foto: Wallison Breno/PR)

O presidente Lula sancionou neste domingo (14) o marco legal do transporte público coletivo com vetos a trechos que obrigavam Estados e municípios a custear integralmente, com recursos do orçamento, as gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. Também caiu o dispositivo que vinculava a concessão de subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras.

O texto aprovado no Congresso dava um prazo de cinco anos para que as gratuidades passassem a ser custeadas integralmente pelo orçamento dos entes.

O Palácio do Planalto alegou que a exigência de prazo rígido poderia forçar prefeituras e governos estaduais a assumir despesas sem fonte de custeio definida, o que ameaçaria benefícios já concedidos e a emissão de novos. O governo afirma, contudo, que os vetos não impedem que União, Estados e municípios continuem oferecendo subsídios para tarifa zero ou descontos, o que foi retirado é a obrigatoriedade desse custeio de fonte orçamentária e o cronograma para adequação.

O marco do transporte foi aprovado em maio depois de cinco anos de tramitação no Congresso e altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Mobilidade Urbana.

Além da regra sobre gratuidades, Lula vetou a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais automáticos para tarifas de transporte local, sob o argumento de preservar a autonomia de Estados e municípios e evitar novas despesas obrigatórias para a União.

Também foi vetada a vinculação de 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis para áreas urbanas, além da criação de novas estruturas administrativas e de regras de indenização a concessionárias

Em nota divulgada nesta domingo (14), o governo afirma que os vetos não inviabilizam o avanço da agenda de tarifa zero, uma vez que ficam preservadas a possibilidade de estudos sobre subsídios federais —caso haja espaço fiscal e orçamentário.

O texto sancionado mantém a principal mudança estrutural do marco: o fim da dependência quase que exclusiva da tarifa paga pelo passageiro para sustentar o sistema de transporte coletivo.

A lei separa a remuneração dos operadores da receita tarifária, passando a admitir, por exemplo, pagamento por quilômetro rodado, o que segundo o governo poderá funcionar como um desincentivo à superlotação e ao abandono de linhas menos rentáveis em regiões periféricas.

Novos instrumentos de financiamento podem ser criados, como vinculados à valorização imobiliária, com contrapartidas de grandes empreendimentos privados, além de dotações orçamentárias específicas e subsídios cruzados entre linhas com superávit e déficit.

Os vetos de Lula deverão ser apreciados novamente pelo Congresso, mas não há data ainda para que isso ocorra. Com informações da Folha de S. Paulo.