Lula assina projeto que dá poder ao Cade para regular preços e concorrência em big techs

Governo Lula não espera problemas com o governo Trump por conta do projeto. (Foto: Reprodução)

Após quase um ano de o Ministério da Fazenda propor medidas antitruste no mercado de plataformas digitais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nessa quarta-feira (17) projeto de lei que dá poder ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) de impor obrigações às big techs para garantir a concorrência e barrar preços abusivos no país.

O projeto propõe a criação no Cade de uma superintendência voltada ao mercado digital com equipes especializadas. O responsável pela unidade será indicado pelo presidente da República com aprovação do nome pelo Senado Federal.

A autarquia federal, responsável por zelar pela livre concorrência no mercado, terá poder para estipular correções de conduta a empresas previamente designadas, que forem consideradas de relevância sistêmica em seus mercados.

As obrigações serão determinadas de forma específica, caso a caso, conforme a necessidade para garantir a concorrência. Ele tem inspiração nos modelos adotados pela Alemanha e Reino Unido.

Um dos pontos do texto estabelece um patamar mínimo de faturamento para definição dos grupos econômicos que estariam sujeitos às regras, sendo um valor bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou superior a R$ 5 bilhões no Brasil, como antecipou a Folha no início de agosto.

Na avaliação do governo, entre cinco e dez grandes empresas em operação no país se enquadrariam nas regras. O projeto segue as diretrizes divulgadas pela Fazenda em outubro do ano passado para coibir práticas predatórias contra empresas nacionais. O texto do projeto ficou pronto em abril, mas só agora recebeu o sinal verde do Palácio do Planalto para ser enviado à Câmara.

A proposta não tem relação com o projeto de regulação das big techs sobre o conteúdo publicado nas redes. Inicialmente, o governo apresentaria dois textos ao Congresso. Mas recuou da decisão em meio à pressão política e comercial do governo Donald Trump. A opção foi enviar apenas o projeto da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Na cerimônia, também foi anunciado o envio da medida provisória que cria a Política Nacional de Data Centers, que dispõe sobre impostos de equipamentos de informática usados nessas operações de processamento de dados, além de sancionar o projeto de lei que estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes na internet.

O presidente Lula aproveitou o evento para mandar novos recados diretos a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, ao referir-se às retaliações comerciais e políticas impostas por ele ao Brasil, bem como aos embates dos EUA à regulamentação das big techs no Brasil.

“Eu espero que o presidente Trump esteja assistindo esse ato, ou quem for falar com ele fale com seriedade, porque aqui estamos dando a demonstração de que não há veto a nenhuma empresa, seja do país que for, que queira vir trabalhar no Brasil e produzir atendendo à legislação brasileira”, disse.

“Ela pode ser americana, chinesa, russa, argentina, boliviana, uruguaia, pode até ser de Garanhuns, ela tem direito de vir para cá e produzir desde que cumpra nossa legislação. Conquistar soberania digital não significa se isolar do mundo, e do que há de mais avançada em tecnologia e inovação”, declarou ainda.

Ainda em seu discurso, Lula enfatizou que estimula o potencial investidor dessas empresas no Brasil, sobretudo ao que diz respeito à proteção das crianças no ambiente digital. No entanto, reforçou que as empresas seriam bem-vindas desde que “sem qualquer ameaça, chantagem ou interferência estrangeira”.

Antes de Lula, Haddad também fez menções diretas ao EUA e enfatizou o papel que cabe ao Estado regular o setor para impedir o que chamou de práticas desleais oriundas de uma concentração de poder multinacional na área.

“Antes que possam surgir interpretações equivocadas desse projeto de lei, queria dizer que esse processo começou muito antes de tarifaço, muito antes das eleições dos Estados Unidos, muito antes de tudo isso. Começou há mais de um ano e foi objeto de consulta pública”, declarou.

A expectativa do governo é que o projeto não irá enfrentar maiores resistências dos partidos de direita no Congresso pela perspectiva de que as novas regras estimulam a concorrência no país.

Integrantes do governo, que participaram da elaboração da proposta, afirmaram que as medidas não têm nada de muito diferente de práticas que vêm sendo adotadas pelo próprio governo Trump, Europa e outros países.

Um dos cuidados da equipe de Haddad é mostrar que as propostas não tratam de uma regulação de conteúdo das plataformas e das fake news, mas de proteção e fomento à competição nesses mercados digitais diante do tamanho e a importância que essas grandes plataformas de tecnologia estão assumindo na economia. Nos Estados Unidos e na Europa, elas têm sido alvos de uma série de processos concorrenciais. (Com informações da Folha de S.Paulo)

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Lula assina projeto que dá poder ao Cade para regular preços e concorrência em big techs
2025-09-17