Em primeira sessão de trabalho, Supremo analisa validade de regras sobre uso de redes sociais por magistrados

Norma de 2019 estabelece recomendações de condutas e proibições aos juízes. (Foto: Luiz Silveira/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quarta-feira (4) o julgamento de duas ações que discutem o uso de redes sociais por magistrados.

Os ministros analisam a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com regras sobre o tema. O julgamento foi suspenso antes do voto do ministro Luiz Fux, que está de licença médica. O placar, até o momento, está 5 a 0 pela manutenção da norma do CNJ.

A resolução estabelece uma série de recomendações de conduta para os juízes ao fazerem postagens nas plataformas. Além disso, fixa proibições aos magistrados nas redes sociais.

Nessa quarta, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, reafirmou o posicionamento pela validade da norma do CNJ. Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam.

Antes da aposentadoria, a ministra Rosa Weber já tinha acompanhado o relator.

O ministro Luiz Fux, próximo a votar, quer apresentar seu posicionamento pessoalmente. O magistrado, no entanto, está com pneumonia. Os demais ministros vão aguardar o voto de Fux.

Regras do CNJ

A resolução de 2019 prevê parâmetros para o uso das plataformas, “de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo”.

A norma traz diretrizes de atuação dos juízes na internet. Entre elas:

* observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais;
* não usar a marca do sistema de Justiça em que atua como forma de identificação nas plataformas;
* evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição;
* abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de notícias falsas (fake news).

A regra também traz condutas proibidas, como a manifestação sobre processos pendentes de julgamento ou opiniões políticas.

Processos

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmam que o texto viola princípios como o da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão.

Julgamento

O caso começou a ser analisado em plenário virtual em novembro de 2022. Relator do tema, Moraes votou para rejeitar os pedidos, mantendo a validade da resolução.

“A resolução visa a evitar condutas tendentes a demonstrar atividade político-partidária dos magistrados dentro das redes sociais que, como se sabe, possui um alcance global”, pontuou o ministro.

Em ambiente virtual, o voto de Moraes foi acompanhado pelo presidente Edson Fachin e os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O caso foi para julgamento presencial após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O pedido chegou a ser retirado na terça-feira (3), mas o julgamento foi mantido porque os temas já estavam em pauta.