Defesa de “Débora do Batom” pede ao Supremo redução da pena com base no PL da Dosimetria

Advogados argumentam que lei retroage quando é mais benéfica ao réu.

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Advogados argumentam que lei retroage quando é mais benéfica ao réu. (Foto: Reprodução)

A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 1.º, pedindo a redução da pena com base na aprovação do chamado PL da Dosimetria no Congresso Nacional. Conhecida por ter pichado a estátua da Justiça nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, ela foi condenada a 14 anos de prisão.

Na prática, o projeto de lei abre caminho para a diminuição das penas impostas a condenados por crimes contra a democracia. A proposta foi aprovada pelo Congresso e, depois, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na quinta-feira, 30, os parlamentares derrubaram o veto.

Débora foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo as investigações, ela pichou a frase “Perdeu, mané” com um batom na estátua, que fica em frente à sede do STF, durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Débora está em prisão domiciliar desde março de 2025.

No pedido encaminhado ao Supremo, os advogados de “Débora do Batom” argumentam que a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu.

A lei, entretanto, ainda não está oficialmente em vigor, porque ainda precisa ser promulgada pelo presidente Lula. Depois disso, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda podem questionar a constitucionalidade da norma perante o STF.

Quando a lei passar a vigorar, o benefício não será automático: réus condenados pelos atos antidemocráticos poderão pedir a readequação da pena ao STF, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.