Congresso Nacional aprova o projeto de lei que permite que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda tenha duração indeterminada

Nova faixa já foi aprovada pela Câmara e deve ser votada em breve pelo Senado. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.

A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.

Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado por senadores e deputados nessa quinta-feira acaba com essa limitação de tempo.

Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança do IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade.

Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda “sejam permanentes”.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Restos a pagar

O projeto também cria mecanismo para assegurar o repasse dos saldos que não foram quitados de emendas parlamentares — os chamados restos a pagar. O texto dá um prazo maior para apresentação dos documentos necessários para a liberação dos recursos, conhecidos como cláusulas suspensivas.

Em março, Lula sancionou uma lei que revalidou restos a pagar registrados entre 2019 e 2022. Pela norma, os valores poderiam ser quitados até o final de 2026.

A senadora Dorinha Seabra afirmou que, embora a lei permita o pagamento destas emendas, o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos condicionantes não foi renovado. Segundo a relatora, o descompasso poderia levar ao impedimento para execução dos recursos.

Em razão disso, os deputados e senadores aprovaram que a documentação poderá ser apresentada até setembro de 2026. Além disso, o Congresso também aprovou regras para garantir que sejam pagas as emendas parlamentares indicadas por deputados e senadores que perderam o mandato por decisão judicial.

https://www.osul.com.br/congresso-nacional-aprova-o-projeto-de-lei-que-permite-que-a-nova-faixa-de-isencao-do-imposto-de-renda-tenha-duracao-indeterminada/
Congresso Nacional aprova o projeto de lei que permite que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda tenha duração indeterminada
2025-10-30