Advogado idealizador da Lei da Ficha Limpa afirma que o Supremo pode beneficiar o crime organizado no País caso valide uma lei aprovada pelo Congresso que enfraquece a legislação

Na sexta (22), a Corte começou a julgar uma ação movida por Márlon Reis que questiona a lei aprovada em 2025. (Foto: Luiz Silveira/STF)

O advogado e ex-juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode beneficiar o crime organizado no País caso valide uma lei aprovada pelo Congresso que enfraquece a legislação que veda criminosos de se candidatar. Na sexta-feira (22), a Corte começou a julgar em plenário virtual uma ação movida por Reis que questiona a lei aprovada em 2025.

“Nomomentoemquevemos o crescimento do crime organizado participando de eleições e buscando obter mandatos, a validação das mudanças na Lei da Ficha Limpa é o oposto do que o Brasil precisa. Crimes como latrocínios estarão com seus praticantes reabilitados para se candidatar”, disse Reis à Coluna do Estadão.

O advogado comemorou o voto da relatora, Cármen Lúcia. “A ministra contemplou todas as graves questões que apontamos. Esperamos que o plenário siga essa posição.”

Perfil

Márlon Reis ganhou notoriedade como juiz de direito, cargo que ocupou até abril de 2016, e pelo combate à corrupção no Brasil. Foi o primeiro juiz a impor a candidatos a prefeito e a vereador que revelassem os nomes dos financiadores de suas respectivas campanhas antes da data da eleição.

Em 2010 chegou a ser indicado pelo a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) para ministro do Supremo.

Foi candidato a governador do Estado do Tocantins em 2014 e 2018, pelo partido REDE e candidato a deputado federal pelo PSB em 2022. Atualmente não está mais filiado a nenhum partido.

Reis é um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente exerce advocacia em diversas áreas de atuação, com ênfase para o direito eleitoral, em defesa de diversos candidatos, agentes políticos e partidos políticos.

Lei

A Lei da Ficha Limpa é uma das principais normas brasileiras voltadas ao combate à corrupção e à defesa da ética na política. Sancionada em 2010, ela alterou a legislação eleitoral para impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, mesmo que ainda exista possibilidade de recurso.

A regra surgiu a partir de uma mobilização popular liderada por entidades da sociedade civil, que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio ao projeto. O objetivo era endurecer os critérios de elegibilidade e evitar que candidatos envolvidos em crimes graves disputassem eleições. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e transformada na Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Na prática, a legislação torna inelegíveis, por oito anos, políticos condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e crimes contra a administração pública. A inelegibilidade também pode atingir gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por irregularidades graves, além de parlamentares que renunciaram ao mandato para evitar processos de cassação.

Um dos pontos mais debatidos desde a criação da lei é o fato de ela prever punições antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de uma condenação definitiva. Defensores da norma afirmam que ela fortalece a moralidade administrativa e protege o processo eleitoral. Já críticos argumentam que a medida pode ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Ao longo dos anos, a Lei da Ficha Limpa passou por diversas análises no Supremo Tribunal Federal, que confirmou sua constitucionalidade. As decisões da Corte consolidaram o entendimento de que a exigência de idoneidade para candidatos é compatível com a Constituição.

Desde que entrou em vigor, a legislação influenciou diretamente disputas eleitorais em todo o país. Diversos políticos tiveram candidaturas barradas com base na norma, enquanto partidos passaram a adotar critérios mais rigorosos na escolha de seus representantes. (Com informações da Coluna do Estadão de O Estado de S. Paulo)