Câmara dos Deputados aprova a proibição de sigilo sobre gastos de Lula e a primeira-dama Janja com viagens

A matéria agora segue ao Senado Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo de informações de gastos da administração pública. O texto também prevê que o Congresso Nacional poderá rever classificações de sigilo por decreto legislativo. A matéria agora segue ao Senado Federal.

Aprovado a poucos meses das eleições, o projeto foi articulado pela oposição e o relator do texto fez menções ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, o petista criticou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas últimas eleições e afirmou que acabaria com os sigilos no cartão corporativo.

“Ele [Lula] fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. Nós já vamos para a reeleição e até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas, os sigilos da viagem da Janja e do Presidente da República. Nós entendemos que isso é falta de transparência e não é salutar ao Estado Democrático de de Direito”, afirmou Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara e relator do projeto.

No lado do governo, a deputada Erika Kokay (PT-DF) atribuiu ao governo Bolsonaro a aplicação de sigilos de forma irregular. “É óbvio que nós somos favoráveis à transparência. Nós entendemos que o sigilo deve dizer respeito à segurança nacional, ao interesse público. O sigilo é previsto para isso. Mas há muito sigilo irregular. O relatório do Portal da Transparência indica que, nos últimos anos, de 2015 até 2022, até o final do governo Bolsonaro, 80% dos sigilos irregulares, ilegais, dizem respeito ao governo Bolsonaro”, disse a parlamentar.

Ela relembrou que Bolsonaro colocou sob sigilo o seu cartão de vacina e o da sua família e citou “muita dificuldade” em ter dados da saúde durante a pandemia, porque, segundo Kokay, “tudo era colocado em sigilo”.

A proposta também traz um dispositivo que determina a derrubada automática do sigilo caso um pedido de revisão fique parado por mais de 120 dias na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Há ainda alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) para mudar a classificação de algumas informações. O texto preserva as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e suas famílias, que serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Essa classificação mais restritiva, no entanto, não se aplicará às despesa de custeio ou de representação, inclusive diária, alimentação, hospedagem, passagem, aquisição de bem, à despesa de locomoção e despesas do cartão corporativo.

O projeto aprovado pelos deputados também cria uma nova hipótese na Lei de Improbidade Administrativa e prevê que impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, é passível das punições previstas na lei.

Entre elas, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 14 anos. Com informações do portal Valor Econômico.