Tribunal de Contas da União rejeita investigação sobre contrato do Banco Master com escritório do ex-ministro do Supremo e do governo Lula Ricardo Lewandowski

Ex-ministro disse que, após deixar o STF, retornou à advocacia e, além de vários clientes, prestou consultoria jurídica ao banco. (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou arquivar o pedido de investigação sobre o contrato firmado entre o escritório de advocacia da família do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski e o Banco Master.

No parecer, os auditores do tribunal consideraram que não há indícios suficientes para a ocorrência de uma suposta irregularidade ou ilegalidade de atribuição do TCU. A representação havia sido feita à corte por parlamentares da oposição.

Um dos pontos alegados pelos técnicos foi de que a natureza jurídica dos recursos que teriam sido repassados pelo banco ao escritório seria privada. Portanto, não haveria o que se falar sobre eventual dano ao erário – quando há prejuízo financeiro ao setor público.

A auditoria também avaliou que o único aspecto com potencial relevância para o controle externo seria a existência de um possível conflito de interesses. Porém, disseram que a situação deve ser apurada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela Comissão de Ética Pública da Presidência.

“A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”, disseram os auditores.

Os auditores acrescentaram que, para o tribunal agir, seria necessário que a situação descrita ultrapassasse o plano ético-disciplinar e se projetasse sobre o campo do controle externo, que é quando o caso afeta atos de gestão do servidor.

“No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado, tampouco a ocorrência de efeitos concretos sobre a administração pública que atraiam a competência desta Corte”, afirma o parecer.

Eles pontuaram ainda que a legislação estabelece que a configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, mas atua também na prevenção e repressão de riscos à integridade da função pública.

A posição dos auditores ainda precisa ser aprovada pelo relator do caso, o ministro Augusto Nardes, e depois pelos demais membros da corte.

Conforme informações da Folha de S.Paulo, a Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões em pagamentos do Master, que começaram em novembro de 2023.

O contrato entre o Master e o escritório para serviços de consultoria jurídica durou de 2023 a agosto de 2025, quando Lewandowski era ministro da Justiça do governo Lula. Ele ficou na pasta, à qual a Polícia Federal (PF) é subordinada, entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano.

O ex-ministro saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, pouco antes de assumir o cargo no governo. A banca ficou a cargo de sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal Enrique Lewandowski.

Em nota, a assessoria do ex-ministro disse que, conforme amplamente divulgado, depois de deixar o STF, em abril de 2023, ele retornou às atividades de advocacia e que, além de vários outros clientes, ele prestava serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.

“Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como determina a legislação vigente”, disse.

A defesa do dono do Master, Daniel Vorcaro, tem defendido que a contratação de consultores “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.

A PF prendeu Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga fraudes cometidas pelo banco na emissão de títulos de crédito falsos. Ele foi solto no dia 28 do mesmo mês, e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. (Com informações da Folha de S.Paulo)