Supremo suspende loterias municipais e fixa multa de R$ 500 mil por dia

A medida atinge tanto leis que já estavam em vigor quanto processos de licitação e credenciamento de empresas que vinham sendo autorizadas por prefeituras para explorar apostas esportivas. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Por que o ministro suspendeu?

Nunes Marques entendeu que a criação de loterias municipais viola a Constituição porque o tema tem “interesse nacional” e exige regulação uniforme, fiscalização centralizada e estrutura técnica que os municípios não possuem. Para o ministro, a proliferação de legislações locais estava “criando um mercado paralelo” e colocando em risco o pacto federativo.

Explosão de leis municipais

O ministro destacou que, só em 2025, mais de 55 municípios criaram loterias; nos últimos três anos, mais de 80 cidades editaram normas similares. Ele citou como exemplo leis de São Paulo, Belo Horizonte, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre, Pelotas, Anápolis, Foz do Iguaçu e dezenas de outros municípios.

Para o relator, isso gerou “tumulto regulatório”, competição desigual entre entes federados e risco ao consumidor, já que muitas plataformas municipais não seguem as exigências federais de segurança, controle e prevenção a fraudes.

O que está proibido

A decisão suspende:

todas as leis municipais que criam loterias ou apostas esportivas;
todos os editais e processos de licitação para exploração desses serviços;
todas as operações já em funcionamento, inclusive por empresas credenciadas por municípios.

O ministro ainda ordenou que a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sejam notificadas para colaborar no bloqueio de sites irregulares.

Argumentos do Solidariedade

A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade, que alegou que as loterias municipais violam a competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de sorteios e criam insegurança jurídica.

https://www.osul.com.br/supremo-suspende-loterias-municipais-e-fixa-multa-de-r-500-mil-por-dia/
Supremo suspende loterias municipais e fixa multa de R$ 500 mil por dia
2025-12-03