Supremo pauta julgamento sobre big techs para 10 de junho

Corte Suprema do Brasil deve analisar nove recursos contra ampliação da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento de nove recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários.

Fachin pautou para o mesmo dia o julgamento de ação da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) que pede a validação do trecho do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de registro de conexão a uma decisão judicial.

Em junho de 2025, o Tribunal decidiu que o artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet) é parcialmente inconstitucional. Esse artigo impede a responsabilização civil das plataformas por danos causados por conteúdos dos usuários, exceto quando a empresa descumpre uma ordem judicial de remoção.

Impactos da decisão do STF

Com a decisão, o artigo 19 continua valendo apenas para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação). Nesses casos, a retirada do conteúdo depende de decisão judicial.

Recursos e próximos passos

O julgamento dos recursos foi liberado pelo relator, Dias Toffoli, no mesmo dia em que o governo editou decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet, contemplando a decisão do Supremo. A sentença, porém, ainda não transitou em julgado – o que causou críticas das big techs aos decretos.