Segundo Gonet, há uma falta de definição sobre a responsabilização envolvendo presentes oferecidos a presidentes da República.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Segundo Gonet, há uma falta de definição sobre a responsabilização envolvendo presentes oferecidos a presidentes da República. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Ainda de acordo com o PGR, mesmo os “esforços” do ex-presidente e demais indiciados no inquérito para que os bens fossem vendidos “não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime”.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, registrou em manifestação assinada na quarta-feira (4).
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Segundo Gonet, há uma falta de definição sobre a responsabilização envolvendo presentes oferecidos a presidentes da República.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Segundo Gonet, há uma falta de definição sobre a responsabilização envolvendo presentes oferecidos a presidentes da República. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Ainda de acordo com o PGR, mesmo os “esforços” do ex-presidente e demais indiciados no inquérito para que os bens fossem vendidos “não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime”.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, registrou em manifestação assinada na quarta-feira (4).
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