Presidente do Senado formaliza arquivamento da PEC da Blindagem

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

A PEC estabelecia que deputados e senadores só respondam a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas. (Foto: Andressa Anholete/Agência Senado)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou nesta quarta-feira (24) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê aval prévio do Congresso para abertura de ações penais que tenham parlamentares como alvo, sem submeter o texto ao plenário da Casa. Antes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta por unanimidade. Alcolumbre fez um pronunciamento pelo arquivamento.

O regimento do Senado prevê que uma vez considerada inconstitucional na CCJ de forma unânime, cabe ao plenário da Casa apenas comunicar seu arquivamento, sem a possibilidade de recurso para uma nova votação.

“Esta proposta que altera normas sobre as prerrogativas do parlamentares chegou da Câmara na última quinta-feira. Diante da sensibilidade do tema, despachei para a CCJ da Casa. Imediatamente, o presidente da comissão nomeou um relator. Gostaria de cumprimentar o senador Otto Alencar pela condução da CCJ e líderes partidários por terem encaminhado como todas as outras PECs que chegam a esta Casa. Com isso, apenas cumprimos com o que manda o regimento interno do Senado, sem atropelos, invenções ou disse-me-disse. É o que me cabe como presidente do Senado”, disse.

Alcolumbre elogiou os senadores por encararem o tema, mesmo diante do forte apelo popular e disse que apenas cumpriu o regimento ao enterrar a matéria.

“Parlamentares encararam o tema com serenidade, altivez e coragem. Logo este tema, que tem naturalmente mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. É o que nos cabe. Esclareço do ponto de vista regimental, quando a CCJ emite um parece aprovado unanimimente pela inconstitucionalidade esta é considerada rejeitada e rejeitada definitivamente por despacho da presidência. Esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, completou.

A rejeição na CCJ se deu uma semana após a Câmara aprovar a PEC com uma votação expressiva — 353 votos a favor e 134 contrários. A proposta, que na prática submeteria aos próprios parlamentares a decisão sobre abertura de processos criminais, foi gestada ainda na gestão de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, mas só avançou após ter o apoio de parlamentares da oposição, em um acordo que envolveu a aprovação da urgência do projeto que prevê anistia aos envolvidos em atos golpistas.

Ao defender a rejeição da PEC, o relator, Alessandro Vieira, lembrou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorou, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não prosperaram, e apenas um avançou. Para o relator, caso aprovada, a proposta permitiria “a integração ainda maior do crime organizado armado dentro do Parlamento”.

“É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição”, disse.

O senador também rebateu tentativas de emenda, como a apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que buscava restringir a blindagem a crimes contra a honra:

“Não há nada na PEC aproveitável. O voto secreto é quase uma cereja do bolo, porque foi retirado, com destaque, e depois reintegrado numa manobra antirregimental. Mas o conjunto da obra é absolutamente inviável. Não dá para pegar um pedaço dela e dizer: isso aqui é melhorzinho, isso é pior. Não tem, é muito ruim”, afirmou.

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Presidente do Senado formaliza arquivamento da PEC da Blindagem
2025-09-24