Possibilidade de doação de dinheiro e bens no meio da campanha eleitoral é aprovada pelo Congresso

A mesma prática foi adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022.

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A mesma prática foi adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022.(Foto: Reprodução)

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), sem alarde, a possibilidade de doação de dinheiro e bens no meio da campanha eleitoral de 2026, contrariando a legislação eleitoral. A manobra foi aprovada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) junto com um calendário de repasse de emendas antes das eleições.

Na prática, a medida dá poder ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para efetuar doação de bens, valores e benefícios como cestas básicas, tratores, ambulâncias e outras benesses no meio da campanha. A mesma prática foi adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.

O dispositivo diz que as doações de bens e valores não configurarão descumprimento do chamado “defeso eleitoral” — que proíbe a transferência de recursos e doação de bens três meses antes da eleição. No entendimento de técnicos do Congresso, a medida alcança até mesmo o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares.

A única exigência é que haja uma contrapartida do município ou da entidade que vai receber o recurso, que muitas vezes é a disponibilização de um terreno ou uma contrapartida financeira mínima. Teoricamente, a lei eleitoral deve prevalecer em todas as eleições, mas a medida tenta driblar a legislação por meio da LDO, que define as regras para a execução do Orçamento da União em um ano específico.

O texto da LDO foi aprovado em acordo com o governo e acompanhamento de perto por caciques do Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou nos bastidores e negociou os principais pontos com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann. O ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) foi ao plenário da Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira (3), para acompanhar a votação no colegiado, antes do plenário — normalmente, Lira não participa dessas votações.

“É compra de voto disfarçada. Esse artigo é uma vergonha. Esse artigo depõe contra a administração pública”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), criticando a medida. Os demais parlamentares não comentaram. “Querem comprar voto na cara dura, e com dinheiro público.

Além da doação de dinheiro e bens no meio da campanha, o Congresso e o governo combinaram um calendário de pagamento de emendas antes do período eleitoral.

O acordo envolve o pagamento de até R$ 19 bilhões em emendas parlamentares no primeiro semestre de 2026, antes das eleições, com calendário pré-definido, para abastecer redutos eleitorais dos congressistas.

A cifra corresponde a um pagamento de emendas com menor controle após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter exigido maior transparência, rastreabilidade e respeito às regras fiscais e ter em andamento uma série de investigações envolvendo deputados, senadores e emendas.

O calendário foi aprovado no projeto da LDO de 2026 de forma inédita. Pela proposta, o governo será obrigado a pagar 65% das emendas Pix e das emendas individuais e de bancada que transfiram recursos para fundos de saúde e assistência social, um total estimado em R$ 12,7 bilhões.

A cúpula do Congresso negociou também com o governo — sem colocar na lei — o pagamento de metade das emendas de comissão para saúde e assistência no mesmo período, o que deve garantir até R$ 6,1 bilhões antes da campanha eleitoral — o número final dependerá da parcela de recursos aprovada no Orçamento.

Com o acordo, os parlamentares receberam uma garantia do Executivo para o pagamento de emendas prioritárias antes das eleições. O valor final pode ser até maior, pois o governo também pode pagar outras emendas que já estejam prontas e aprovadas para serem transferidas e ainda recursos que ficaram pendentes de anos anteriores. Nas eleições de 2024, o valor pago antes das eleições chegou a R$ 30 bilhões.

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Possibilidade de doação de dinheiro e bens no meio da campanha eleitoral é aprovada pelo Congresso
2025-12-04