O ministro Flávio Dino, do Supremo, determinou que o governo Federal promova uma campanha publicitária sobre a transparência nas emendas parlamentares

No conteúdo publicitário, conforme a decisão, deverão ser informados canais de acesso e o modo de acompanhamento da execução dos recursos federais. (Foto: Sophia Santos/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal promova, entre dezembro de 2025 e março de 2026, uma campanha publicitária, em emissoras comerciais e públicas e na internet, sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

No conteúdo publicitário, conforme a decisão, deverão ser informados canais de acesso e o modo de acompanhamento da execução dos recursos federais.

Flávio Dino é o relator, na Suprema Corte, de ações que contestam a falta de transparência de recursos federais indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

Na decisão, o magistrado também determinou que as peças publicitárias e informativas deverão ser veiculadas, no mesmo período, na TV Senado, na TV Câmara e na TV Justiça.

Segundo a ordem judicial, as campanhas devem ter linguagem simples e acessível. Também precisam estimular a consulta sobre o caminho dos recursos e a denúncia de eventuais irregularidades.

Segundo Dino, a medida tem o objetivo de garantir que o cidadão tenha acesso ao mecanismo de fiscalização das emendas, que são recursos enviados pelos parlamentares para seus redutos políticos.

O ministro afirmou que essa verificação depende da possibilidade de o cidadão conseguir localizar, compreender e utilizar as informações públicas sobre os repasses.

“Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu.

A decisão de Flávio Dino é desdobramento de um recente audiência, na qual o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram novos instrumentos para aumentar a transparência das emendas parlamentares federais, em cumprimento a determinações do STF.

A medida é fundamentada nos princípios da publicidade e do direito de acesso à informação.

Rastreabilidade

Além das campanhas nacionais, Dino definiu que os tribunais de contas estaduais e municipais deverão enviar atos normativos sobre rastreabilidade das emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores até 31 de dezembro deste ano.

O ministro Flávio Dino é relator de ações no STF que contestam a falta de transparência de recursos federais indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. Na semana passada, ele conduziu uma audiência pública sobre irregularidades nas chamadas “emendas Pix”, especialmente entre os anos 2020 e 2024.

Segundo Dino, esses recursos públicos precisam ser investigados a fundo, até para coibir futuras irregularidades. Em março do ano que vem, o ministro se reunirá com os tribunais de contas dos estados para verificar se as verbas estão sendo utilizadas de forma adequada. Com informações dos portais G1 e Agência Brasil.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo, determinou que o governo Federal promova uma campanha publicitária sobre a transparência nas emendas parlamentares
2025-10-27