O inquérito das fake news completou mais um aniversário e chegou a sete anos de tramitação ainda em uso e em meio a uma crise sem precedentes no Supremo, que foi dragado para o escândalo do Banco Master

Dias Toffoli, nomeou Moraes (foto) relator do inquérito das fake news. (Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Nesse sábado (14), o inquérito das fake news completou mais um aniversário e chega aos sete anos de tramitação ainda em uso e em meio a uma crise sem precedentes no STF (Supremo Tribunal Federal), que foi dragado para o escândalo do Banco Master.

Se a investigação já acumula controvérsias desde que surgiu –seja por ordens consideradas abusivas ou pelo seu formato e abrangência–, sua prolongação no tempo, com uso recente, gerou reação da advocacia, ampliando o movimento de desgaste da corte, que vem sendo cobrada publicamente a adotar, por exemplo, um código de conduta.

Instaurado em março de 2019, pelo então presidente da corte, o ministro Dias Toffoli, de ofício e sem sorteio da relatoria —que foi dada ao ministro Alexandre de Moraes—, a investigação foi criticada desde o início.

Ganhou certo apoio da opinião pública, porém, à medida que o Supremo passou a ser visto como principal anteparo às investidas antidemocráticas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em especial com a inação de outras instituições de controle.

Sua continuidade, no entanto, tem atraído cada vez mais críticos. Tudo isso, em meio à crise de imagem do STF frente aos questionamentos que se acumulam quanto às relações dos ministros Moraes e Toffoli com o Banco Master e seu dono, Daniel Vorcaro.

Advogados e professores de direito ouvidos defendem o encerramento do inquérito o quanto antes.

Ex-ministro da Justiça e professor titular aposentado de direito penal da USP (Universidade de São Paulo), Miguel Reale Júnior diz que o inquérito teve sua importância no governo Bolsonaro, mas está se tornando cada vez mais problemático.

“Não se justifica essa manutenção em tão largo tempo, sem objeto específico. Esse inquérito é, sem dúvida nenhuma, excessivo e fragiliza a segurança jurídica”, diz ele. “Creio que esse inquérito seja finalmente arquivado.”

Ele critica também a falta de transparência e informações genéricas da investigação. “O sigilo é contra a clareza para a contestação. E não é possível que um órgão importante como o STF atue na sombra.”

“Em vez de o inquérito, como qualquer procedimento desse tipo, finalizar, apresentar o seu resultado, ele foi sendo esticado. Acho que, mais do que nunca, é oportuno que se encerre esse inquérito”, defende.

O advogado Vinícius Assumpção, doutor em direito pela UnB (Universidade de Brasília) e diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), avalia que a passagem do tempo só confirma as críticas à investigação. Ele acrescenta que, embora os procedimentos sejam, em geral, sigilosos, é essencial que seja dada transparência a como ocorreu a tramitação.

“Em algum momento nós precisaremos ter a possibilidade de auditar o que vem sendo feito e toda essa cadeia de espraiamento do inquérito das fake news”, diz.

Desde sua abertura, uma série de outras apurações foram parar sob a supervisão de Moraes com base no inquérito das fake news. Em regra, procedimentos são distribuídos de modo aleatório. A distribuição por prevenção —quando não há sorteio entre os ministros— deve ocorrer apenas nas hipóteses previstas na legislação penal.

A opacidade do inquérito das fake news e de suas ramificações, porém, é apontada com frequência como um fator que dificulta concluir com certeza em que medida as ordens são ou não abusivas.

Em fevereiro, Moraes determinou mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participar de vazamento de dados da Receita Federal sobre integrantes do STF e seus parentes, no âmbito do inquérito das fake news.

Dias depois desses desdobramentos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STF o fim do inquérito das fake news e contestou a manutenção de investigações heterodoxas de “natureza perpétua” na corte. Criticou ainda o que chama de “elasticidade excessiva” do objeto da apuração.

Após a medida, o ministro Gilmar Mendes saiu em defesa da apuração, afirmando que ela teve uma “importância histórica”. Ele também criticou a imprensa, dizendo que haveria foco “numa narrativa de deslegitimação da corte”. “Eu não quero fazer a especulação do ‘se’ na história que seria do Brasil não fora a instauração do inquérito das fake news”, disse o decano. Com informações da Folha de São Paulo.