Ministro do Supremo André Mendonça libera acesso de dados sigilosos de Daniel Vorcaro à CPI do INSS

O ministro também ordenou que a PF compartilhe o material com investigadores que conduzem as apurações

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O ministro também ordenou que a PF compartilhe o material com investigadores que conduzem as apurações. (Foto: Reprodução)

“A Polícia Federal, que passará a manter a custódia do material para o prosseguimento de suas investigações, deverá compartilhar a documentação objeto desta decisão com a equipe da Polícia Federal que está diretamente investigando os fatos relacionados à ‘Operação Compliance Zero’ e com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, para que também permaneça sob sua guarda e utilização”, diz o ministro na decisão.

Com a decisão, Mendonça revoga a determinação de Dias Toffoli, de dezembro, para que a CPI do INSS não tivesse acesso às quebras de sigilo de Vorcaro. Os relatórios com informações fiscais, bancárias e telemáticas do empresário investigado foram entregues diretamente a Alcolumbre.

Na ocasião, presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a retirada dos documentos do colegiado, além de enfraquecer a investigação, criava “um precedente extremamente perigoso de interferência externa” em um instrumento do Parlamento.

“A comissão tem o dever constitucional de apurar os fatos com profundidade, respeito ao devido processo legal e total transparência”, disse.

Mendonça assumiu a relatoria do caso Banco Master no STF na semana passada, após Toffoli abdicar do processo. Mendonça também é o relator das investigações de fraudes no INSS.

Ainda segundo o ministro, “eventual limitação ao exercício dessas prerrogativas deve encontrar fundamento constitucional expresso, sob pena de esvaziamento das competências investigativas conferidas à minoria do Parlamento”. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)