Lula sanciona o PL Antifacção com vetos sobre equiparação de penas

Em ano eleitoral, a pauta tende a ganhar ainda mais relevância dentro da agenda do Executivo.

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Em ano eleitoral, a pauta tende a ganhar ainda mais relevância dentro da agenda do Executivo. (Foto: CanalGov)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no país. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e teve apenas um trecho vetado pelo chefe do Executivo.

A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, com foco no fortalecimento das investigações, ampliação de penas — que, em alguns casos, podem chegar a 40 anos —, definição de prazos para inquéritos e criação de mecanismos para bloqueio de bens e reversão de valores aos fundos de segurança pública.

O ponto vetado previa a extensão das punições aplicadas a integrantes de facções também a pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas. Na avaliação do Palácio do Planalto, a medida poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.

O governo federal também prepara um decreto para regulamentar a nova lei, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação.

O tema da segurança pública é considerado sensível para o governo, sobretudo diante da percepção de que a oposição tem vantagem nesse campo junto ao eleitorado. Em ano eleitoral, a pauta tende a ganhar ainda mais relevância dentro da agenda do Executivo.

A proposta ganhou impulso após uma operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado, que resultou em 121 mortes. Diante da repercussão, o governo acelerou a tramitação do projeto no Congresso, em meio à pressão para ampliar sua atuação no debate sobre segurança pública.

Paralelamente, o Planalto articulou outras iniciativas, como o aumento de penas para organizações criminosas e a retomada da chamada PEC da Segurança. A tramitação do PL Antifacção foi marcada por divergências entre governo e oposição, além de ajustes internos na base aliada.

Entre os pontos de maior debate estiveram o endurecimento das penas, a ampliação dos poderes investigativos e a adoção de regimes mais rígidos para líderes de facções. Parte do governo defendeu uma abordagem mais estruturante, com foco em inteligência e integração entre forças de segurança.

As negociações avançaram ao longo dos últimos meses, com alterações no texto para viabilizar a aprovação. A Câmara dos Deputados aprovou uma versão distinta da proposta original, enquanto o Senado Federal retomou pontos defendidos pelo governo.

O texto final cria um novo tipo penal, amplia punições e reforça instrumentos voltados à asfixia financeira de organizações criminosas. A proposta de taxação das apostas esportivas, as chamadas “bets”, para financiar ações de segurança pública, ficou de fora após resistência no Congresso.

No cenário internacional, o endurecimento no combate ao crime organizado também ganhou destaque, com medidas defendidas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo norte-americano avalia classificar facções brasileiras como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.

Diante desse contexto, aliados do governo avaliam que assumir protagonismo na pauta de segurança é estratégico para consolidar uma agenda própria de enfrentamento à criminalidade, especialmente com foco no cenário eleitoral.