INSS passa a conceder salário-maternidade automaticamente 30 dias após pedido protocolado

Se benefício não for concedido em até um mês, renda deve ser liberada automaticamente, mas pode ser cortada. (Foto: Freepik)

Já está em vigor lei que determina que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda o salário-maternidade em até 30 dias após o pedido. Se o benefício não for liberado neste prazo, a concessão será automática, mesmo que a segurada ainda não tenha provado o direito. Depois, caso a análise do órgão entenda que não há direito, a renda pode ser cortada.

A regra até então previa a concessão do benefício em até 45 dias após o pedido, conforme diz a lei dos benefícios da Previdência Social. Depois desse prazo, os valores pagos têm acréscimo pela demora.

A lei ainda será regulamentada, segundo a Previdência, para verificar qual será a forma de operacionalização da medida. As áreas técnicas do INSS já se reuniram nesta terça para definir como será feito.

Segundo a advogada Adriane Bramante, especializada em Previdência e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), a nova lei do INSS torna a concessão do salário-maternidade similar à do auxílio-doença por meio do Atestmed.

Hoje, o auxílio é concedido de forma automática, com análise de atestado a distância sem que o segurado precise passar por perícia médica. Ela também afirma que é preciso ficar atento a golpes.

A especialista diz que há fraudadores nas redes sociais tentando se aproveitar da fragilidade dos sistemas do INSS ou mesmo da falta de conhecimento da população sobre o direito ao benefício. “É preciso conhecer as regras”, diz.

O salário-maternidade do INSS é pago para mulheres ou homens por nascimento, ou adoção, aborto espontâneo ou legal, e parto de natimorto, desde que comprovem o pagamento mínimo como autônomo, inclusive em caso de união homoafetiva. A duração é de 120 dias.

O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS. A forma de provar que tem direito é enviando a documentação necessária, como a certidão de nascimento do filho, de adoção ou documentos referentes ao aborto. O INSS avalia e faz a concessão.

A mudança pode pressionar ainda mais as contas públicas. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que a concessão do benefício praticamente dobrou em um ano após o STF (Supremo Tribunal Federal) mudar as regras de concessão para autônomas, levando também à alta no número de pedidos.

Dados do órgão apontam que, em janeiro de 2025, foram concedidos 48.888 benefícios do tipo, e, em dezembro, o total subiu para 94.708, aumento de 93,72%. Já as solicitações passaram de 115.982 em janeiro para 161.590 em novembro, alta de 39,3% no período.

A previsão é que o impacto aos cofres públicos traga gasto extra de R$ 12 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e de R$ 16,7 bilhões em 2029, segundo a Previdência Social.

A mudança nas regras para autônomas foi definida pelo STF em março de 2024, durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.110. Na ocasião, os ministros derrubaram norma de 1999 que exigia das trabalhadoras autônomas, facultativas ou seguradas especiais ao menos dez contribuições à Previdência para ter direito ao salário-maternidade.

Após o julgamento, passou a valer a regra de que o pagamento de apenas uma contribuição previdenciária dá direito ao benefício, como ocorre com as profissionais que trabalham com carteira assinada, o que preocupa especialistas.

Isso porque, no caso da empregada com carteira assinada, a sustentabilidade das contas da Previdência é feita porque o empregador está contribuindo de alguma forma para um bolo maior. No caso das autônomas, não.

O crescimento dos pedidos de salário-maternidade em 2025 foi puxado pelos benefícios rurais, que avançaram 59,3%, saltando de 63.374 para 100.993 pedidos entre janeiro e novembro do ano passado. Já os urbanos cresceram 15,1%, passando de 52.608 para 60.597.

Os dados mostram aumento maior no segundo semestre, quando as mudanças nos sistemas do INSS foram oficializadas, e o benefício com as novas regras passou a ser concedido por meio do Meu INSS. Em setembro, foram 176.930 pedidos e, em outubro, o volume atingiu 182.144, maior patamar de 2025.

No caso das concessões, o principal volume está nas liberações administrativas, feitas de forma automática no INSS. Ao todo, foram 655,5 mil concessões no acumulado do ano. Apenas em dezembro, o instituto registrou 82.351 liberações, o segundo maior resultado de 2025. (Com informações da Folha de S.Paulo)