Governo sanciona projeto do setor elétrico; aprovação teve 13 vetos

Um dos pontos vetados determinava prazo de 90 dias para análise de licenciamento ambiental especial de hidrelétricas.

Foto: Caio Coronel/Itaipu

Um dos pontos vetados determinava prazo de 90 dias para análise de licenciamento ambiental especial de hidrelétricas. (Foto: Caio Coronel/Itaipu)

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, originado na Medida Provisória 1.304, de 11 de julho, que buscava modernizar o marco regulatório do setor elétrico. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica havia enviado uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendendo oito vetos ao texto aprovado pelo Congresso neste mês. A entidade afirmava que, sem os vetos, os custos para os consumidores poderiam subir gradualmente até chegar a R$ 15 bilhões, o que representaria aumento médio de 6% na conta de luz. A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), porém, contestou a estimativa.

Entre os trechos derrubados está a mudança na metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo, medida pensada para elevar a arrecadação federal. Segundo Alckmin, a proposta geraria insegurança jurídica, risco de judicialização e comprometeria investimentos de longo prazo no setor de óleo e gás.

Também foi vetado o dispositivo que previa ressarcimento, via encargos, de todos os episódios de redução da produção de energia elétrica provocados por fatores externos às usinas, mecanismo conhecido como curtailment. O Planalto afirmou que a medida ampliaria o escopo de compensações, repassaria custos aos consumidores e poderia elevar de forma significativa as tarifas, além de estimular sobreoferta de energia.

Outro ponto rejeitado foi o trecho que restringia novos arranjos de autoprodução apenas a novas usinas. Na justificativa, o governo argumentou que a limitação poderia gerar ineficiência no sistema elétrico, impedir o uso de capacidade já instalada e elevar custos da cadeia produtiva.

Alckmin também vetou a utilização da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para financiar a distribuição de equipamentos de recepção de sinal de TV aberta, ação considerada alheia ao setor elétrico. Além disso, o governo rejeitou a obrigatoriedade de que comercializadoras destinassem anualmente ao menos 0,5% da receita operacional líquida para pesquisa e desenvolvimento e outros 0,5% para programas de eficiência energética. O vice-presidente afirmou que a regra desconsiderava o modelo de negócios dessas empresas e criaria obrigações incompatíveis com suas atividades.

O projeto previa ainda a obrigatoriedade de contratação anual de reserva de capacidade com indicação de localização de novas usinas. O governo vetou o texto por considerar que a centralização das decisões dificultaria ganhos de eficiência e poderia resultar em contratações mais caras. Também foi rejeitado o dispositivo que liberava o uso do superávit financeiro do Fundo Social para linhas de financiamento destinadas a investimentos em infraestrutura estratégica do setor de gás natural, por entender que a medida descaracterizava as finalidades originais do fundo.

Outro ponto vetado determinava prazo de 90 dias para análise de licenciamento ambiental especial de hidrelétricas. O Planalto avaliou que o prazo era rígido e insuficiente para considerar impactos socioambientais relevantes.

Alckmin vetou ainda mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que incluíam penalidades ao agente público que se omitisse, de forma dolosa, na contratação de empreendimentos necessários à segurança energética. A proposta, segundo o governo, ampliava indevidamente o escopo da lei e poderia gerar insegurança jurídica entre servidores. O trecho foi criticado por técnicos do setor, que temiam pressão política sobre o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

O governo rejeitou também o item que permitia que usinas solicitassem a qualquer momento o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída, afirmando que a mudança criava distorções no modelo regulatório e pressionaria o preço da energia. Da mesma forma, foi vetada a inclusão, entre os objetivos da CDE, da compensação de benefícios tarifários ligados à geração distribuída, medida que, segundo o Planalto, aumentaria o risco de ampliação dos encargos setoriais.

(Com O Estado de S.Paulo)

https://www.osul.com.br/governo-sanciona-projeto-do-setor-eletrico-aprovacao-teve-13-vetos/
Governo sanciona projeto do setor elétrico; aprovação teve 13 vetos
2025-11-26