Em ofício ao presidente do Supremo, OAB pede a conclusão do inquérito das fake news, que tramita no Tribunal há quase 7 anos

Entidade diz que inquéritos não podem durar indefinidamente nem expandir demais seu objeto de investigação. (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nessa segunda-feira (23) uma manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.

No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais nos Estados, a OAB “externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, em especial o inquérito das fake news.

Esse inquérito voltou ao noticiário nos últimos dias por causa de uma operação de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvos quatro servidores que atuam na Receita e são suspeitos de terem acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

A OAB afirma que “é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte” – que “desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”.

No entanto, segundo a Ordem, “superada a conjuntura mais aguda” que originou o inquérito das fake news, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.

“Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”, sustenta a OAB.

O inquérito das fake news foi aberto pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, em março de 2019. Na ocasião, ele escolheu Moraes para ser o relator, a partir da interpretação de trechos do Regimento Interno do STF que tratavam de crimes cometidos contra a Corte.

O objetivo era investigar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Ao longo do tempo, fatos distintos foram investigados dentro do inquérito das fake news, até chegar recentemente aos servidores que atuam na Receita Federal – o que a OAB chamou de “elasticidade excessiva do objeto investigativo”.

“A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados (…), e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo”, diz a Ordem.

“Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito.”

A Ordem afirma que “a defesa da democracia (…) não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.

“Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas”, diz a entidade.

A OAB conclui o ofício solicitando uma audiência com Fachin para expor seus argumentos sobre o tema, pede que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua” e que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.