Deputados concordam em limitar “penduricalhos”, mas acham excessivo veto do ministro do Supremo Flávio Dino a novas leis

Decisão de Dino é complemento à liminar que suspendeu pagamento de valores extras ilegais a servidores. (Foto: Antonio Augusto/STF)

Ao mesmo tempo, avaliam que a vedação à edição de novas leis sobre o tema pode extrapolar as prerrogativas do Supremo, ao interferir na competência do Legislativo de propor e deliberar sobre matérias dessa natureza.

“Eu acho que o ministro Dino tem razão sobre os penduricalhos, mas proibir o Legislativo de legislar está longe demais das prerrogativas do Judiciário. Certamente haverá contraponto (no Congresso)”, afirmou o líder do PDT, deputado Mário Heringer (MG).

A decisão é um complemento de uma determinação liminar (provisória) do ministro de 5 de fevereiro, que suspendeu os penduricalhos do serviço público no Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação.
Na mesma linha de Heringer, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), disse defender o cumprimento do teto constitucional e avaliou que o Judiciário é o Poder que mais desrespeita o limite remuneratório. “Nós defendemos o respeito à Constituição, e a Constituição estabelece o teto. Todos têm que respeitar. E quem menos respeita o teto é o Poder Judiciário, todos nós sabemos disso, declarou.

Sobre o tema, o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), afirmou que a discussão deve ser levada ao Plenário da Câmara na próxima semana. “Semana que vem tem Plenário, será presencial, vai ter debate, será interessante, e é um momento delicado para o Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a iniciativa do ministro dialoga com propostas que já vinham sendo discutidas no Congresso. Segundo ele, projetos sobre o tema tramitam há anos na Câmara, mas sempre enfrentaram resistência do próprio Judiciário.

“São decisões importantes. Já existiam projetos sendo debatidos na Câmara há muito tempo, mas sempre houve uma reação muito grande do Poder Judiciário para que não fossem votados. Agora, um integrante do próprio Judiciário toma essa iniciativa. Acho que cabe cumprir”, afirmou.

Entre as entidades representativas, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também avaliou que a decisão pode fugir às prerrogativas do Judiciário. “O STF precisa interpretar as leis. Ele não é um órgão que tem o poder de legislar. Justamente há a divisão de poderes para cada um ocupar o seu quadrado”, ponderou.

Em meio à discussão sobre a contenção dos supersalários, o Fonacate defende que o projeto de lei dos supersalários (PL 2.721/2021) seja pautado para votação em plenário. A proposta define quais verbas de caráter indenizatório podem ficar fora do cálculo do teto remuneratório.

“Então, o servidor que é removido de oficio para outra localidade tem, inclusive, o direito à indenização de uma mudança. Diárias, enfim, há uma série de situações. O auxilio-alimentação, por exemplo, é indenizatório. Não dá para simplesmente deixar de pagar obrigações indenizatórias”, afirmou.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Alison Souza, avaliou que a medida representa uma continuidade da decisão anterior do ministro, que suspendeu penduricalhos nos três Poderes.

Segundo ele, o foco agora deve ser a análise prevista para o próximo dia 25, quando o Supremo deve deliberar sobre o tema. “O importante é que o Supremo de algum encaminhamento a respeito desse assunto para o País e para a administração pública”, disse. “Não é uma matéria de fácil solução. Vai requerer muito estudo, muita análise e muita calma para que haja uma decisão boa para a administração pública e para os agentes públicos”, completou.

Para a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, as iniciativas recentes de Dino para frear os supersalários no serviço público vão na direção correta e mostram responsabilidade com o teto constitucional.

“Não podemos mais aceitar que uma parcela mínima de privilegiados, que recebem verbas extra teto constitucional, continuem manchando a reputação de toda a classe de servidores públicos, na qual metade dos profissionais ganha até R$ 3,3 mil reais por mês”, afirmou. (Com informações do Valor Econômico)