Deputada aciona o Tribunal de Contas da União para suspender subsídios ao deputado federal Alexandre Ramagem e apurar dano ao erário

Segundo a representação, a manutenção do pagamento de verbas do mandato a um parlamentar condenado e foragido da justiça configura um ato administrativo “manifestamente ilegal e imoral”. (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que determine em caráter cautelar que a Câmara suspenda todos os subsídios, auxílios e verbas de gabinete a Alexandre Ramagem (PL-RJ), foragido da Justiça brasileira após fugir para os Estados Unidos.

A parlamentar pediu que o tribunal instaure um procedimento para quantificar o dano total causado aos cofres públicos, correspondente a todos os valores pagos ao deputado desde que deixou o país. Quer ainda que Ramagem seja condenado a ressarcir o erário pelos recursos indevidamente recebidos.

Segundo a representação, a manutenção do pagamento de verbas do mandato a um parlamentar condenado e foragido da justiça configura um ato administrativo “manifestamente ilegal e imoral”.

Desde setembro, quando ele deixou o Brasil segundo as investigações da Polícia Federal, Ramagem recebeu cerca de R$ 335 mil da Câmara, incluindo cota parlamentar e verbas de gabinete. Alexandre de Moraes já ordenou que a Câmara casse o mandato de Ramagem.

Diz a representação ao TCU:

“O recebimento de subsídio em tais circunstâncias caracteriza enriquecimento ilícito do agente e, consequentemente, dano ao erário, que deve ser imediatamente estancado e posteriormente ressarcido. A situação é agravada pela suspeita de fraude no uso de atestados médicos, o que, se confirmado, torna os pagamentos não apenas indevidos, mas criminosos”.

Caminho difícil

A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliam que não faltarão dificuldades para conseguir a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos para evitar o risco de ser preso após a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da trama golpista.

Autoridades que acompanham de perto o processo acreditam que a extradição de Ramagem enfrentará muito mais obstáculos que a da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), outra integrante da tropa de choque bolsonarista na Câmara que também foi condenada pela Primeira Turma do STF e, assim como Ramagem, também fugiu para escapar da cadeia.

Isso porque embora Zambelli se declare uma exilada política, sua condenação a 10 anos de prisão foi por crime comum — a invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, sem nenhuma relação com as investigações dos atos golpistas de 8 de Janeiro e sem contornos políticos. Não é o caso de Ramagem. (Com informações do portal O Globo)

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Deputada aciona o Tribunal de Contas da União para suspender subsídios ao deputado federal Alexandre Ramagem e apurar dano ao erário
2025-11-29