Defesa de Braga Netto apresenta recurso no Supremo e pede que ação do golpe seja levada ao Plenário

A jurisprudência da Corte, porém, exige dois votos divergentes para admitir os infringentes, critério que levou Moraes a rejeitar o pedido. (Foto: Isac Nóbrega/PR)

A defesa de Walter Braga Netto entrou com recurso para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou ao início da execução da pena de 26 anos de prisão do general. No documento, apresentado nesta segunda-feira, 1º, os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão e, em caso de negativa, leve o caso ao Plenário.

Na última semana, a defesa havia apresentado tanto os embargos infringentes, recurso que permite o reexame do caso, quanto os segundos embargos de declaração, usados para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões no acórdão.

No novo recurso, a defesa sustenta que o voto divergente do ministro Luiz Fux é suficiente para permitir os infringentes porque, segundo o Regimento do STF, basta que o julgamento não seja unânime para que o recurso possa ser apresentado, mesmo que o voto divergente não tenha beneficiado Braga Netto diretamente. No julgamento, Fux votou pela condenação do general e de Mauro Cid, enquanto absolveu os demais réus, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A jurisprudência da Corte, porém, exige dois votos divergentes para admitir os infringentes, critério que levou Moraes a rejeitar o pedido.

O recurso afirma ainda que o processo violou garantias básicas da defesa. A peça cita um cerceamento provocado pelo volume de dados e pela desorganização dos arquivos disponibilizados na fase de instrução, o que teria tornado “materialmente impossível” o exercício pleno do contraditório.

O agravo regimental, nome técnico do recurso, pede que os embargos infringentes sejam conhecidos e julgados, com a consequente absolvição de Braga Netto dos crimes de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Braga Netto cumprirá pena na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento de pena do ex-ministro general Walter Braga Netto. Ele deverá cumprir pena na 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, no Rio de Janeiro.

Braga Netto está preso preventivamente desde dezembro de 2024, após tentar atrapalhar as investigações e ter acesso à delação de Mauro Cid. O tempo cumprido em preventiva poderá ser subtraído da pena, a depender da avaliação do juiz responsável. Com informações dos portais Estadão e CNN.

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2025-12-02