Congresso promulga projeto de emenda constitucional que libera R$ 12 bilhões para o governo Lula em ano eleitoral

Segundo a proposta, os precatórios federais serão retirados do limite de despesas primárias do governo a partir de 2026. (Foto: Reprodução)

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira o projeto de emenda constitucional (PEC) que libera R$ 12 bilhões em gastos extras para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026, ano das eleições.

A chamada PEC dos Precatórios foi aprovada no Senado na última terça. Na ocasião, a oposição do governo tentou derrubar o trecho que libera verba para o Executivo em ano eleitoral.

Originalmente, o texto dispõe sobre regras para o pagamento de precatórios, dívidas da União, estados e Distrito Federal decorrentes de ações judiciais.

Segundo a proposta, os precatórios federais serão retirados do limite de despesas primárias do governo a partir de 2026.

Além disso, o texto também limita o pagamento dessas dívidas pelos estados e municípios e garante novas condições para o financiamento de dívidas previdenciárias com a União, com parcelas menores e um prazo mais longo.

A PEC foi promulgada em sessão conjunta do Congresso nesta terça. Com a promulgação a proposta foi incorporada à Constituição.

Na sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a medida dá um alívio financeiro para os estados e municípios em dificuldade para fechar as contas.

— Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas — acrescentou Davi.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC é um avanço em direção à responsabilidade fiscal dos entes federativos.

— Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados — disse Motta.

‘Calote’

A OAB requer a suspensão imediata dos efeitos da medida até o julgamento definitivo da ação. Na petição, a entidade afirma que a emenda “institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente” e “incentiva o calote público continuado”, ao permitir o adiamento indefinido de dívidas determinadas por sentença judicial transitada em julgado.

“Ao instituir um teto anual diminuto e insuficiente para a quitação de débitos judiciais, sem horizonte de liquidação, a nova Emenda perpetua um estado de inadimplemento crônico que fere de morte a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade dos credores”, diz o documento. Com informações do portal O Globo.

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Congresso promulga projeto de emenda constitucional que libera R$ 12 bilhões para o governo Lula em ano eleitoral
2025-09-09