Além de Jair Bolsonaro, proposta de redução de penas de prisão beneficia Eduardo e Flávio

Progressão de pena do PL da dosimetria colide com PL Antifacção e PEC da Segurança

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Além de reduzir o cumprimento de pena em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus da trama golpista, o PL da dosimetria pode aliviar o destino do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), réu no Supremo Tribunal Federal por coação no curso do processo, e até do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que não é réu, mas está na mira do Supremo por suposta facilitação de fuga do pai.

A promoção de uma vigília, pelo senador, na frente da casa do pai, coincidiu com sua violação da tornozeleira eletrônica. A facilitação de fuga de pessoa legalmente presa, além da coação no curso do processo, é um dos crimes cuja progressão de pena é facilitada pelo PL da dosimetria, diz a professor, é um dos crimes cuja progressão de pena é facilitada pelo PL da dosimetria, diz a professora da FGV Direito SP e criminalista Luisa Moraes Abreu Ferreira.

A concomitância da tramitação do PL da dosimetria, do PL antifacção e da PEC da Segurança provocou uma interseção de previsões legais contraditórias que aumentam a disputa conflagrada entre agentes públicos que combatem o crime e podem vir a facilitar as manobras protelatórias de advogados do crime organizado.

Criminalistas têm apontado que, ao fim e ao cabo, todos os crimes, com exceção dos hediondos, podem vir a ser facilitados por uma progressão de regime mais generosa proposta no PL da dosimetria e não apenas aqueles que atentam contra a democracia, como se previa.

É exatamente o inverso do que propõe a PEC da Segurança, cujo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou seu relatório esta semana. Nele está prevista a criação de um regime de exceção penal, no qual está vedada completamente a progressão de pena.

“É o que há de mais grave no texto, porque não se definem os critérios de quem estaria elegível a este regime. É o líder da operação criminosa ou são os bagrinhos?”, indaga o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Depois de o relator do PL Antifacção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ter contornado a crise aberta com a Polícia Federal, devolvendo-lhe a maior parte dos recursos e atribuições que haviam sido retiradas pelo relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), o texto do relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), volta a colocar a PF na berlinda.

Seu relatório sugere forças-tarefas para crimes interestaduais a serem conduzidas pelas polícias locais e pelo Ministério Público nos Estados. A atuação em crimes que ultrapassam as divisas estaduais, dizem fontes da PF, sempre foi uma atribuição de seus agentes.

Renato Sérgio de Lima diz, ainda, que a PEC da Segurança e o PL Antifacção, em suas últimas versões, estão com o sinal trocado. Enquanto o PL responde à proposta de uma integração das forças de segurança das três instâncias da Federação, a PEC constitucionaliza a política penal e penitenciária e entra em detalhes operacionais localizados como a criação de forças-tarefa. “A PEC é uma resposta política e o texto do senador Alessandro Vieira é uma resposta penal”, diz.

Os três textos, diz o diretor do Fórum, mencionam o cadastro nacional de faccionados sem que se saiba quem vai ser fichado. “É quem foi pego com arma na mão ou é quem lava o dinheiro do crime na Faria Lima?”, indaga. Como a PEC se sobrepõe aos demais projetos de lei, é seu texto que, ao fim e ao cabo, acabará dando o norte da política de segurança pública.

Ao entrar no tema, pela primeira vez, na tarde desta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou rapidamente que a atribuição é do Congresso Nacional, que se pronunciará na hora do veto e sugeriu o que fará: “Ele [Jair Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe e de destruir a democracia”.

Não se demorou, porém, na confusão armada pelo Congresso em torno dos três textos. Optou por sair pela tangente ao focar no feminicídio como o tema que mais o preocupa na segurança pública, sugerindo um encontro dos chefes dos Três Poderes para discutir a elevada ocorrência de casos de violência contra a mulher que têm chocado o país. Com informações do portal Valor Econômico.

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Além de Jair Bolsonaro, proposta de redução de penas de prisão beneficia Eduardo e Flávio
2025-12-14