Jornada de trabalho: governo federal retira urgência de projeto de lei que trata do fim da escala 6×1

Proposta vinha trancando pauta do plenário da Casa. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

O governo federal retirou a urgência constitucional do seu próprio projeto que trata sobre a redução da jornada da escala de trabalho 6×1 enviado à Câmara dos Deputados. A mensagem informando sobre a retirada do pedido de urgência foi enviada nessa terça-feira (15) ao Congresso.

A urgência constitucional obriga que os deputados analisasse o projeto em até 45 dias. Caso isso não aconteça, o plenário da Câmara fica impedido de votar outras propostas.

O projeto em questão não é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise no Senado Federal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já tinha feito apelos ao governo para que a urgência fosse retirada uma vez que PEC sobre o mesmo assunto já havia sido aprovada.

Apesar disso, o governo ainda não tinha retirado a urgência constitucional como uma forma de pressionar o Senado a também votar o tema.

A estratégia incomodou deputados, que viram sua pauta trancada em meio ao fim do semestre e com a perspectiva de um Congresso esvaziado depois do recesso por conta das eleições.

Diante da inação do governo, Motta afirmou então que votaria o projeto de lei com os mesmos pontos já aprovados na PEC, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelecendo a escala 5×2 como regra em detrimento da escala 6×1.

Motta sinalizou a aliados que gostaria de votar ainda em junho uma série de projetos, como a regulamentação do uso de inteligência artificial e a ampliação do faturamento dos MEIs e que, portanto, não aguardaria o governo cumprir sua parte no acordo sobre a retirada da urgência.

Pauta destravada

Guimarães falou que o governo esperava, com o destravamento da pauta de votações na Câmara, que os deputados aprovassem três projetos:

* atualização do teto do Microempreendedor Individual (MEI);
* regulação sobre a Inteligência Artificial
* criminalização da misoginia.

Pautas-bomba

Ele também afirmou que Motta pode barrar as “pautas-bomba” aprovadas no Senado. Nos últimos dias, tanto na Câmara como no Senado houve aprovação de pautas com essas características, mas que ainda não passaram em definitivo por todos os trâmites no Legislativo.

O termo “pauta-bomba” usado no contexto político-econômico, principalmente em meio a votações no Congresso Nacional, tem aparecido com mais frequência nos últimos dias no noticiário diante de seguidas aprovações de propostas nas duas Casas.

Na prática, uma pauta-bomba se refere a um projeto de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação.

Nesse contexto, essas medidas causam um forte impacto negativo nas contas públicas e podem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, em ano eleitoral, pode gerar desgaste na imagem do governo de Lula, que tenta a reeleição.

Cálculos iniciais do Ministério da Fazenda apontam para um efeito trilionário da eventual aprovação dessas propostas em análise no Congresso Nacional. Estimativas indicam um efeito de R$ 111 bilhões por ano decorrente de nove projetos.

Para se ter uma ideia, o efeito é mais do que duas vezes a economia de R$ 855 bilhões em 10 anos estimada pela reforma da Previdência Social, aprovada em 2019 – fruto de mobilização de anos no Congresso Nacional e de amplo debate com a sociedade. (Com informações do portal de notícias g1)