Ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral critica alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal afirma que alterações do Congresso enfraquecem a moralidade política. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

“O Parlamento claudicou ao promover a reforma da legislação eleitoral.” A avaliação é do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio Mello ao comentar, em entrevista ao Correio Braziliense, a flexibilização da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional.

Marco Aurélio classifica as mudanças como um “retrocesso” e afirma que, se ainda integrasse a Suprema Corte, acompanharia o voto da ministra Cármen Lúcia pela derrubada das alterações. Marco Aurélio Mello esteve à frente da Presidência da Corte eleitoral de 1996 a 1997, de 2006 a 2008 e de 2013 a 2014, além de ter integrado o STF por 31 anos.

Na sexta-feira (22), a ministra, que também é ex-presidente do TSE, votou pela inconstitucionalidade da flexibilização da lei ao analisar uma ação que questiona as mudanças aprovadas pelo Legislativo em 2025. Relatora do caso, Cármen Lúcia afirmou que as alterações criam um “cenário de patente retrocesso” e enfraquecem princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa e à probidade no exercício de cargos públicos.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e mobiliza discussões entre juristas, parlamentares e entidades da sociedade civil sobre os limites das mudanças promovidas na legislação eleitoral. A análise da Corte deverá definir se as alterações aprovadas pelo Congresso são compatíveis com os princípios constitucionais que fundamentaram a criação da Lei da Ficha Limpa.

Entre as mudanças aprovadas pelo Congresso está a alteração no prazo de inelegibilidade. Antes, o período começava a contar após o cumprimento total da pena e, em alguns casos, poderia ultrapassar uma década, dependendo do número de condenações impostas ao político. Com a nova regra, a contagem passaria a ser iniciada a partir da condenação, além da criação de um teto máximo de 12 anos para o período de inelegibilidade.

Defensores das mudanças argumentam que a nova redação busca trazer maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação das punições eleitorais. Já críticos avaliam que a flexibilização reduz o alcance da legislação e pode enfraquecer mecanismos de controle sobre candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados.

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 após uma mobilização popular que reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas em apoio ao projeto. A norma alterou critérios de elegibilidade e passou a impedir candidaturas de políticos condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e abuso de poder econômico.

Desde 2012, mais de 6 mil candidaturas foram barradas com base na legislação, segundo um dos idealizadores da proposta, o advogado Marlon Reis. O julgamento no STF segue em plenário virtual até sexta-feira (29), quando os demais ministros deverão apresentar os votos. (Com informações do Correio Braziliense)