Projeto de lei quer derrubar a taxa, tarifa ou preço público cobrado para a emissão do Certificado de Licenciamento Anual de Veículos

Projeto de lei aponta que valor perdeu o sentido com a digitalização. (Foto: Serpro/Divulgação)

Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) propõe o fim da cobrança de taxa, tarifa ou preço público para a emissão do Certificado de Licenciamento Anual de Veículos (CRLV). A iniciativa busca alterar o modelo atualmente adotado, no qual os proprietários de veículos precisam pagar um valor definido pelos estados para obter o documento que comprova a regularidade do licenciamento.

De acordo com o texto, além de extinguir a cobrança, o CRLV passaria a ser disponibilizado exclusivamente em formato digital. O documento ficaria acessível para download e impressão diretamente pelo proprietário do veículo, sem a necessidade de envio físico por parte dos órgãos responsáveis. A proposta acompanha a ampliação do uso de serviços digitais na administração pública.

Segundo Azevedo, com o avanço dessas ferramentas, não haveria mais justificativa para a cobrança associada à impressão e à distribuição de documentos em papel. Na avaliação dele, a manutenção dessa taxa, mesmo diante da digitalização dos serviços, pode ser interpretada como uma forma de enriquecimento indevido por parte da Administração Pública, uma vez que os custos operacionais teriam sido reduzidos.

Em declaração, o parlamentar também criticou os valores praticados em diferentes estados e defendeu a adoção de medidas que contribuam para a diminuição de custos aos contribuintes. Atualmente, cada unidade da federação possui autonomia para definir o valor da taxa de emissão do CRLV, o que resulta em diferenças significativas entre as cobranças.

Como exemplo, o projeto destaca que, em Minas Gerais, o valor cobrado é de R$ 35,62, enquanto no Ceará pode chegar a R$ 220,45. Essa variação é apontada como um dos fatores que motivam a proposta, sob o argumento de que não há uniformidade nos critérios adotados pelos estados.

O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões temáticas do Senado. Caso seja aprovado nessa etapa, seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Somente após a aprovação nas duas Casas e eventual sanção é que as mudanças poderão entrar em vigor.

Enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional, as regras atuais permanecem válidas. O pagamento do licenciamento anual continua sendo obrigatório para os proprietários de veículos. O não cumprimento dessa exigência pode resultar em penalidades, incluindo multas e outras sanções previstas na legislação de trânsito.

A proposta integra um conjunto de iniciativas que discutem a modernização de serviços públicos e a revisão de cobranças associadas a processos já digitalizados. (Com informações de O Estado de S. Paulo)