Governo Lula abre brecha para a imposição de um “sigilo eterno” a correspondências oficiais trocadas pelo presidente com chefes de Estado e outras autoridades internacionais

Presidência diz que missivas privadas têm proteção constitucional e reitera compromisso com transparência. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Desde 2023, a Casa Civil negou todos os 12 pedidos, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de cópias de cartas oficiais enviadas ou recebidas por Lula. O órgão argumentou que as missivas tinham caráter pessoal e, por isso, estavam protegidas pelo princípio constitucional do sigilo à correspondência.

Ao adotar essa justificativa, o governo deixa os documentos sem classificação, ficando sem qualquer prazo para liberação pública. A LAI prevê graus de sigilo de 5, 15 e 25 anos (reservado, secreto e ultrassecreto, respectivamente).

A CGU (Controladoria-Geral da União) e a CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), que formam a terceira e última instância de recurso com base na LAI, referendaram todas as recusas submetidas.

Em nota, a Presidência da República afirmou que “correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento”. Segundo o Planalto, nenhuma carta do atual mandato foi disponibilizada para consulta pública. Ao mesmo tempo, reafirmou “o compromisso desta gestão com a transparência e a publicidade dos atos oficiais”.

O sigilo à correspondência, previsto na Constituição, não tem prazo de expiração. Dessa forma, as cartas passariam a integrar o acervo privado do presidente e pertenceriam ao mandatário.

É diferente da proteção a dados pessoais, prevista na LAI, que protege a informação por até cem anos — expediente alvo de críticas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aplicando esse entendimento, o governo negou acesso à carta enviada pelo petista a Vladimir Putin após a reeleição do presidente russo, em março de 2024, e à missiva recebida do presidente argentino Javier Milei em abril de 2024.

O argumento também foi usado para vetar acesso às cartas enviadas por Lula aos eleitores do COI (Comitê Olímpico Internacional) em 2009, durante a campanha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.

A garantia ao sigilo de correspondências foi usada pela primeira vez pelo governo Lula em 2023 após um pedido feito para acessar todas as cartas recebidas pelo presidente.

Ao analisar o recurso, a CGU inicialmente fez uma divisão entre as cartas de cidadãos comuns e de chefes de Estado. Enquanto as primeiras deveriam ser preservadas, as demais deveriam ser disponibilizadas, seguindo “o princípio da máxima divulgação de informações”.

A Casa Civil pediu reconsideração da decisão e, inicialmente, um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) manteve a decisão de publicidade. Porém, um novo documento foi elaborado adotando os argumentos que abriram brecha para o “sigilo eterno” das correspondências oficiais do presidente.

Segundo o último parecer, o fato de a correspondência ser dirigida ou enviada por um chefe de Estado por meio de canais oficiais não é suficiente para “caracterizá-la como pertencente ao patrimônio público”. Isso porque, de acordo com o entendimento, todas as atividades públicas e privadas do presidente são intermediadas por órgãos estatais.

“Ao contrário do agente público comum, cujos aspectos de sua vida pública e vida privada se desenvolvem em espaços que podem ser segmentados, a elevada posição e as responsabilidades na condução da vida nacional impõem ao Presidente da República um modo de vida em todo diferente”, diz o parecer.

O documento defende que as cartas devem ser analisadas caso a caso antes de serem disponibilizadas ao público.

O professor da USP Marcos Augusto Perez, especialista em transparência administrativa, afirma concordar com o entendimento da AGU. Ele defende a análise caso a caso porque há possibilidade de o presidente tratar de assuntos pessoais com outros chefes de Estado. No entanto, aponta que essa previsão pode levar a exageros e virar “uma desculpa fácil”.

“Acho que até daria para considerar toda a correspondência oficial da Presidência, em determinados contextos, no mínimo reservada. Mas dizer que é tudo pessoal, é um exagero. Diz que é pessoal, assim não tem que classificar”, disse ele.