Militar vai para a reserva aos 48 anos. Projeto para definir o piso de 55 anos para se aposentar está há mais de um ano no Congresso

Para chegar ao número, o TCU analisou 33,9 mil aposentadorias de militares. (Foto: Reprodução)

Com a proposta de estabelecer uma idade mínima para aposentadoria parada há mais de um ano no Congresso, os integrantes das Forças Armadas deixam a ativa em média com 48 anos, de acordo com cálculo do TCU (Tribunal de Contas da União).

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Legislativo um projeto para que os militares tenham que trabalhar até, no mínimo, 55 anos para irem para a reserva. Isso os obrigaria a continuar na ativa por sete anos a mais do que a média atual, mas ainda seria inferior à dos demais trabalhadores.

Servidores públicos civis podem se aposentar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se forem homens. Mulheres precisam ter pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. Após a reforma da Previdência de 2019, a idade mínima subiu para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para novos servidores.

Para chegar ao número, o TCU analisou 33,9 mil aposentadorias de militares. Desse total, 21,8 mil foram para a reserva entre 42 e 49 anos. Outros 10,5 mil saíram da ativa com idade entre 50 e 57 anos.

Procurados, o Ministério da Defesa e as três Forças não responderam.

O projeto de lei mudando a idade mínima de aposentadoria dos militares fez parte de um pacote mais amplo de medidas fiscais anunciadas pelo governo federal. Ele foi enviado ao Congresso em dezembro de 2024 e está parado desde então.

Não houve nenhuma movimentação após sua chegada à Câmara dos Deputados, e o texto segue parado à espera de despacho da presidência da Casa.

Em 2023, as despesas do sistema de proteção social dos militares foram de R$ 58,8 bilhões, enquanto as receitas alcançaram R$ 9,1 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 49,7 bilhões.

Uma reforma nas regras de aposentadoria dos militares foi realizada em 2019. De acordo com o TCU, desde então houve uma melhoria no rombo, com uma redução gradual do déficit, que foi 1% menor em 2023 em comparação a 2022.

Dados dotribunal mostram que o déficit per capita por beneficiário no INSS é de R$ 9,4 mil. O dos servidores civis chega a R$ 69 mil e alcança R$ 159 mil per capita para os militares.

O sistema de proteção é o conjunto de direitos que os militares possuem, em lei, para a garantia de remuneração, pensão, saúde e assistência na ativa e na inatividade.

Os militares das Forças Armadas não têm hoje uma idade mínima para se aposentar. Uma lei de 2019 definiu que eles podem ir à reserva após 35 anos de serviço.

O tempo é muitas vezes menor, já que militares que passam mais tempo em locais mais distantes dos grandes centros e de difícil permanência, como na selva amazônica ou em navios, tem um abatimento.

A mudança nas regras do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas atrasou o pacote de corte de gastos desenhado pela equipe econômica em 2024.

A idade mínima de 55 anos tende a aumentar o tempo na ativa dos militares, o que impactaria o fluxo da carreira nas Forças Armadas.

Os chefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica aceitaram a fixação da idade mínima, contanto que se definisse uma transição para as novas regras.

Além da idade mínima, o pacote de Haddad promoveu um aperto nas regras do sistema de proteção. Entre elas está o fim de mortos fictícios, como são chamados os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário.

O Exército gasta mais de R$ 20 milhões por ano com o pagamento de pensões para familiares dessas pessoas.

Ao todo, são 38 oficiais e 200 praças que perderam o posto e a patente por terem cometido crimes ou infrações graves cujas penas somam mais de dois anos de reclusão. As pensões são pagas a 310 familiares.

Atualmente, quase um quinto dos militares inativos está há mais tempo fora das Forças Armadas do que passou contribuindo para o sistema previdenciário da categoria. O Exército é o braço que apresenta a maior quantidade de pessoas com mais tempo na inatividade do que na ativa, tanto em números absolutos quanto em dados relativos.

Na Marinha, esse percentual é de 9,6% (quase 5.000 na situação), e na Aeronáutica, 7,6% (3.100 inativos). Com informações da Folha de São Paulo.