Veto de Lula a supersalários para Congresso e Tribunal de Contas da União pode acelerar a criação de lei para regulamentar verbas indenizatórias

Líderes no Congresso consideram veto como natural após decisão de Flávio Dino contra “penduricalhos”. (Foto: Leonardo Sá/Agência Senado)

O veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos de lei que estabelecem reajustes a funcionários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União) pode acelerar a criação de lei para regulamentar verbas indenizatórias, afirma o líder do PT, Pedro Uczai (SC).

“Vamos enfrentar esse tema e vamos regular para todos os poderes da República”, defendeu o petista. “Ao invés de discutir derrubada do veto, vamos construir uma legislação unificada para o Brasil inteiro sobre esse tema”, afirmou ele.

O líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB), aponta que se reunirá na próxima semana com a bancada para definir os próximos passos, mas adiantou que viu o veto de Lula como “natural” e “parte do jogo democrático”. “O que eu defendo é que todos os poderes respeitem o teto”, afirmou.

Os projetos de lei vetados parcialmente pelo presidente nesta quarta foram aprovados no início do ano legislativo e previam a criação de indenizações e verbas extras que poderiam elevar os salários de alguns servidores a mais de R$ 80 mil. Este trecho acabou rejeitado por Lula.

O presidente também barrou a criação de licença compensatória para servidores comissionados. A proposta daria um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e dias de descanso, e o servidor poderia optar por receber uma indenização ao invés da folga.

Lula vetou ainda o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.

O petista, no entanto, sancionou o reajuste para os servidores da Câmara, do Senado e do TCU para 2026.

A proposta de regulamentação das verbas indenizatórias precisará ser debatida por conta de uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, de suspender o pagamento de penduricalhos (verbas indenizatórias) não previstos em lei, tomada em 5 de fevereiro.

A decisão concedeu 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem e suspendam pagamentos sem base legal, seja por lei nacional, estadual ou municipal. Além disso, cobrou do Congresso a edição de lei que regulamente, no âmbito nacional, quais verbas indenizatórias poderiam superar o teto salarial do funcionalismo.

Segundo o ministro, enquanto isso não é feito, multiplicam-se no país os chamados penduricalhos, que vão em muitos casos contra a jurisprudência do Supremo sobre o assunto. Ele citou como exemplos “auxílio-peru”, “auxílio-panetone”, “auxílio-saúde” (independentemente da existência ou não de planos de saúde) e “gratificações de acervo processual” (que poderiam premiar quem acumula muitos processos).

O líder do PSB, Jonas Donizetti (SP), acrescenta que o veto do presidente já estava previsto, em razão da repercussão negativa por causa da aprovação dos projetos e da decisão de Dino do início do mês. Ele afirma que aguardará o julgamento da limitar pelo STF, marcado para o dia 25, para definir os rumos.

Já o líder do PDT, Mário Heringer (MG) avalia que “não tem espaço para uma derrubada do veto de Lula”. O deputado considera que a ação do presidente leva a uma “nova discussão sobre essa questão de teto”, que também deve avaliar a necessidade de destinamento de recurso públicos para cada órgão.

“Lula fez bem feito de vetar (as propostas) e a mexida no tabuleiro dada pelo Dino também repercute positivamente”, concluiu.

Até agora, o assunto não foi tratado pelos líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

No caso da Câmara, uma reunião com os líderes dos partidos foi realizada por Motta no dia 9, mas ficou em torno apenas a pauta da semana. O Senado ficou esvaziado, sem sessões deliberativas. A expectativa é de retomada dos trabalhos somente na próxima terça (24).

a decisão de Dino já era vista por parlamentares como embasamento a um provável veto de Lula, que se confirmou na quarta-feira (18). Apesar disso, eles aguardam o julgamento da liminar pelo plenário do STF, no dia 25, para saber se haverá apoio da maioria dos ministros ou não.

Líderes afirmaram que há mais resistência no Judiciário do que nos outros Poderes em relação ao corte de penduricalhos. Dessa forma, caso o STF referende a decisão de Dino, haverá mais abertura para editar uma lei, como defende Uczai.

O Congresso já tentou avançar com a regulamentação dos supersalários em diversas ocasiões, a última dentro da reforma administrativa proposta pela Câmara, mas o projeto travou por resistência dos servidores atingidos, geralmente localizados na cúpula do serviço público e com os melhores salários. (Com informações da Folha de S.Paulo)