Plataformas de inteligência artificial mais acessadas pelos brasileiros não têm atendido às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados

Nenhuma das sete plataformas mais acessadas cumpre integralmente os requisitos legais. (Foto: Reprodução)

As plataformas de inteligência artificial (IA) mais acessadas pelos brasileiros não têm atendido às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a outras normas legais, de acordo com pesquisa do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV) a que o jornal O Globo teve acesso. Os pesquisadores analisaram ChatGPT (OpenAI), Gemini (Alphabet/Google), Claude (Anthropic), Copilot (Microsoft), Grok (xAI, de Elon Musk), DeepSeek (chinesa) e Meta AI (de Mark Zuckerberg, dono de Facebook, WhatsApp, Instagram e Threads). Nenhuma dessas plataformas cumpre a lei integralmente. Em algumas, nem sequer são informados os direitos estabelecidos pela legislação aos usuários.

Não se trata de deslize menor. A determinação está na lei e precisa ser cumprida. Além de não informar de forma clara os direitos dos usuários, elas tampouco detalham como é feita a transferência e o uso de seus dados. São exigências mínimas para empresas que se abastecem de informações privadas sobre hábitos de navegação, para depois faturar com a venda de publicidade e serviços. A relação deveria ser transparente, com base em regras conhecidas e respeitadas por todos.

Apenas três exigências são cumpridas pelas plataformas analisadas: ter uma política de privacidade, identificar o controlador dos dados e informar que dados são tratados. Somente Claude, MetaAI e Gemini atendem a mais de dez dos 14 requisitos avaliados. Ainda assim, Gemini e MetaAI descumprem a exigência de que a transferência internacional de dados seja feita em mecanismos definidos pela LGPD. Pela lei, é preciso que o país de destino dos dados ofereça certo nível de proteção.

Pouco antes de seu tarifaço, o governo Donald Trump divulgou um relatório sobre práticas comerciais em que atribui à lei brasileira de dados “incertezas” e “obstáculos” ao processamento de informações. A crítica não tem cabimento. Os dados dos brasileiros não podem ficar à mercê das plataformas de IA nem ser objeto de chantagem em negociações comerciais. A privacidade digital precisa ser protegida por lei. E essa lei deve ser cumprida por toda empresa que opere em território nacional.

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Plataformas de inteligência artificial mais acessadas pelos brasileiros não têm atendido às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados
2025-04-13