OAB pede ao presidente do Supremo o encerramento do inquérito das Fake News, aberto há quase sete anos

“A excessiva elasticidade do objeto investigativo compromete a previsibilidade e fragiliza a segurança jurídica”, escreveu a OAB.

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“A excessiva elasticidade do objeto investigativo compromete a previsibilidade e fragiliza a segurança jurídica”, escreveu a OAB. (Foto: ABr)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestando preocupação e solicitando o encerramento do inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Prestes a completar sete anos, o procedimento — apelidado por críticos de “inquérito do fim do mundo” — apura a disseminação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra o STF e seus integrantes. A investigação também busca identificar possíveis esquemas de financiamento e de divulgação em massa de desinformação nas redes sociais, com o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito, conforme definição da própria Corte.

No documento enviado a Fachin, o Conselho Federal da OAB afirma que a preocupação da advocacia “não decorre do desconhecimento do contexto histórico em que o procedimento foi instaurado”, mas da avaliação de que, superado o momento mais crítico que motivou sua criação, é necessário redobrar a atenção aos parâmetros constitucionais que orientam a atuação estatal.

“A excessiva elasticidade do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis”, diz trecho da carta, que tem sete páginas.

O inquérito foi aberto por determinação do próprio STF e é conduzido no âmbito da Corte, medida que gerou debates jurídicos e questionamentos sobre seus limites e duração.