O presidente do Supremo sugeriu que seu colega Alexandre de Moraes “se mostrou disposto” a encerrar o inquérito das fake news

A concentração de funções completa o pacote de arbitrariedades. (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sugeriu em uma coletiva de imprensa que seu colega Alexandre de Moraes “se mostrou disposto” a encerrar o inquérito das fake news. A investigação foi aberta em 2019. Sete anos depois, não há denúncia, não há arquivamento e, como admite o próprio presidente da Corte, o encerramento não depende de critérios jurídicos objetivos, mas dos humores do inquisidor.

O Inquérito 4.781 nasceu sem provocação da Procuradoria-Geral da República, por decisão de ofício do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e foi delegado a Moraes sem sorteio. Desde então, cresceu desmedidamente e até ganhou um irmão gêmeo: o inquérito das “milícias digitais”. O que começou como apuração de ameaças ao tribunal passou a reunir fatos de natureza distinta, sob categorias vaporosas como “desinformação” e “ataques à democracia”. Uma de suas primeiras medidas foi censurar uma reportagem da revista Crusoé que tratava da menção ao ministro Dias Toffoli no curso da delação de Marcelo Odebrecht, na Operação Lava Jato.

Desde então, os inquéritos engoliram episódios heteróclitos, sem qualquer relação entre si. Numa mesma investigação entraram desde o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro até a atuação de auditores da Receita, e foram expedidas ordens que variam da censura a big techs por críticas à regulação das redes sociais até a desmonetização de influencers. Foram incluídos conteúdos de redes sociais, entrevistas, opiniões políticas, disputas eleitorais, críticas institucionais. Ninguém sabe quantos perfis foram derrubados. O problema não é apenas que o objeto se expandiu. Ele foi projetado para se expandir.

A mecânica processual acompanha essa elasticidade. Quebras de sigilo, buscas e apreensões, bloqueios de contas, remoção de conteúdos, multas exorbitantes. Decisões individuais produzem efeitos gerais. Tudo sem fundamentação clara, sem transparência.

Dias atrás, durante o julgamento sobre a CPI do INSS, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino denunciaram investigações sem prazo e sem objeto definido. Reclamaram de “pescarias probatórias”, diligências em massa, prorrogações indevidas. É curioso o furor com que o tribunal acusa o cisco no olho das comissões parlamentares e ignora a trave no seu.

A concentração de funções completa o pacote de arbitrariedades. O alcance se estende a pessoas sem foro, e o STF figura como alvo das condutas investigadas, conduz diligências e profere decisões. É investigador, acusador, juiz e vítima.

O inquérito já serviu para investigar críticos, alcançar agentes públicos fora de sua jurisdição natural, intimidar jornalistas, sufocar protestos populares, ampliar competências da Corte conforme a circunstância. Já aglutinou temas administrativos, políticos, eleitorais e pessoais. Já operou sobre indivíduos, grupos e plataformas.

Tudo se passa como se as instituições estivessem sitiadas por hordas antidemocráticas e o STF fosse o último bastião da República. O tribunal que eviscerou a Lava Jato acusando a 13.ª Vara Federal de Curitiba de ter assumido para si uma competência universal para o combate à corrupção entende-se ele mesmo como uma espécie de juízo universal da democracia. Qualquer fato pode ser incorporado e qualquer medida pode ser justificada por essa lógica messiânica. Sem prazo, qualquer investigação pode continuar. Sem critério objetivo de encerramento, resta o arbítrio de quem conduz.

Quanto mais o inquérito se prolonga no tempo, mais difícil se torna encerrá-lo sem expor a sua verdadeira natureza: um instrumento de concentração de poder projetado para naturalizar um tribunal de exceção. O País pode até não viver uma “ditadura do Judiciário”, mas está demonstravelmente muito mais próximo dela do que estava há sete anos.

Os ministros justificam suas medidas de exceção para defender a Corte de ameaças excepcionais. Mas hoje quem mais ameaça a integridade do STF são os próprios ministros. Cada vez mais o Supremo se afasta a passos largos da posição autoproclamada de guardião da democracia brasileira e caminha para se tornar o seu principal inimigo.(Coluna de opinião do portal Estadão).