Lula sanciona lei que prorroga benefícios tributários para telecomunicações até o fim de 2030

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Segundo o texto sancionado, publicado nesta segunda-feira (29) no Diário oficial da União (DOU), o Ministério das Comunicações será o responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Lula sanciona lei que reduz isenções e tributa bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que corta benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.

Lula vetou, por outro lado, uma proposta embutida no projeto para facilitar a reciclagem de verbas do orçamento secreto. A inclusão do dispositivo foi revelada pelo Estadão e derrubada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamentos da Rede e do PSOL.

O projeto deve gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões em 2026. A tributação sobre as bets subirá de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028.

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintech, que hoje é de 9%, vai subir até 15% no mesmo período.

Investidores que recebem proventos de empresas via JCP, por sua vez, pagarão mais Imposto de Renda. A alíquota na fonte subirá de 15% para 17,5%.

O presidente Lula vetou o dispositivo que facilitaria uma reciclagem do orçamento secreto, esquema revelado pelo  portal Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Como a reportagem revelou, a proposta poderia destravar até R$ 3 bilhões em recursos de interesse dos parlamentares que foram cancelados no ano passado.

Os recursos foram anulados porque foram indicados em anos anteriores, mas as obras não começaram, deixando o dinheiro parado e inscrito nos chamados “restos a pagar”. Agora, eles poderiam ser “ressuscitados” até o fim de 2026, ano de eleições.

Só em 2024, foram cancelados R$ 3 bilhões em emendas parlamentares que não haviam sido executadas em anos anteriores, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. O cancelamento auxilia o Executivo a destravar aquele recurso para prioridades atuais.

Dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda não foi sancionada por Lula. Com informações dos portais Valor Econômico e Estadão.

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Lula sanciona lei que prorroga benefícios tributários para telecomunicações até o fim de 2030
2025-12-29