Lei brasileira impede classificação do PCC e do CV como organizações terroristas

Mauro Vieira foi convidado por comissões de relações exteriores de Câmara e Senado. (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O ministro Mauro Vieira, das Relações Exteriores, defendeu nessa quarta-feira (18) a impossibilidade de o governo brasileiro aceitar que a administração Donald Trump, dos Estados Estados, classifique as facções criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

“Este Congresso Nacional aprovou uma legislação que não reconhece as organizações criminosas como terroristas. Nós não podemos ser contra as leis que os senhores aprovaram”, disse.

Deputados tentaram mexer na lei antiterrorismo para a equiparar as organizações criminosas a terroristas, e uma proposta nesse sentido chegou a entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não foi analisado.

O governo rejeita essa classificação, por ver uma brecha para intervenções à soberania nacional, e a esquerda diz que esse enquadramento não contribui no combate às organizações criminosas.

A lei antiterrorismo em vigor é de 2016 e enquadra atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito, visando provocar terror social ou generalizado. A direita tentou uma votação casada da alteração nessa legislação com o projeto antifacção, mas a estratégia não vingou.

O chanceler afirmou considerar que a classificação pretendida por Trump é uma interferência de um país estrangeiro, algo que não pode ser aceito. Vieira também citou preocupações com os impactos econômicos de uma medida do tipo. “Sanções poderiam prejudicar empresas, bancos e tantas outras”, afirmou.

O governo Lula (PT) tem uma avaliação de que a classificação de PCC e CV como organizações terroristas deixaria empresas e o sistema financeiro expostos a medidas unilaterais pelo governo Trump.

O Brasil, disse Vieira, segue a regra segundo a qual é necessário que essa classificação passe pelo conselho de segurança das Nações Unidas. Ele disse também que nos últimos anos organizações mafiosas também atuaram no Brasil, e que a maior preocupação do governo Lula é o combate ao crime transnacional.

O chanceler do governo Lula participou nesta quarta de audiências nas comissões de relações exteriores de Câmara e Senado. Originalmente, ele foi convidado pela bancada bolsonarista para falar da posição do Brasil sobre a guerra entre os Estados Unidos e Israel contra o Irã na Câmara.

O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) afirmou que o Itamaraty não condenou inequivocamente os ataques iranianos a países como Emirados Árabes Unidos, Kuwait, Bahrein, Jordânia, Arábia Saudita e Qatar.

“Essa assimetria de posicionamento suscita legítimos questionamentos quanto aos critérios diplomáticos adotados, à consistência da narrativa oficial e ao alinhamento da posição brasileira com os princípios constitucionais que regem sua atuação internacional”, afirmou Valadares no requerimento.

O chanceler afirmou que o Brasil condenou o ataque ao Irã por ele ter ocorrido em meio a negociações mediadas por Omã em relação ao programa nuclear iraniano. “Estava caminhando muito bem, andando muito bem”, disse. “O ministro de Omã (Badr Al-Busaidi) disse que não foi dado tempo para a diplomacia agir.”

Vieira defendeu que, “da mesma forma”, quando o Irã retaliou países do Golfo sem relação com a guerra, o governo também condenou os ataques “com base na carta da ONU de que não cabe retaliação aos que não participaram”. (Com informações da Folha de S.Paulo)