Governo quer afastar regra do arcabouço fiscal para aumentar gastos com pessoal e isenções em ano eleitoral

A regra foi proposta pelo governo e entrou na lei do arcabouço em dezembro 2024 como parte do pacote de corte de gastos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A regra foi proposta pelo governo e entrou na lei do arcabouço em dezembro 2024 como parte do pacote de corte de gastos. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta afastar uma regra do arcabouço fiscal para aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026, ano eleitoral.

O arcabouço proíbe a ampliação dessas despesas caso a União tenha déficit em 2025 — o que deve ocorrer. A equipe econômica projeta que haverá um resultado negativo em R$ 73,5 bilhões nas contas públicas neste ano.

As consequências do dispositivo colocaram o governo em lado oposto ao do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso, com divergências que vão desde a interpretação gramatical da lei até as consequências para o endividamento público.

A regra foi proposta pelo governo e entrou na lei do arcabouço em dezembro 2024 como parte do pacote de corte de gastos. Menos de um ano depois, o próprio governo tenta afastar a aplicação da regra em 2026 pelo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no Legislativo.

O Executivo entende que a proibição do arcabouço só valeria para 2027, mas esse não é o entendimento do TCU e das consultorias de Orçamento do Congresso, que veem impactos em 2026 e afirmam que o governo não poderia mudar isso via LDO.

O relator da LDO no Congresso, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou a medida do texto, provocando discordância com o Executivo. Esse é mais um ponto que divide o governo e o Congresso para a votação da proposta, atrasada há mais de dois meses.

O que diz a regra

Em caso de déficit em 2025, o governo está proibido de aumentar as despesas com pessoal e encargos para além de 0,6% em termos reais, até que haja superávit. O Executivo programou um aumento nominal de 10,1% nessas despesas em 2026, que daria um aumento real maior do que 4%, acima, portanto, do limite.

O déficit em 2025 também torna ilegal a promulgação de qualquer lei para concessão, ampliação ou prorrogação de renúncia de receita — isso inclui isenções no Imposto de Renda e qualquer aumento de benefício fiscal que o governo quiser dar a empresas — como é o caso, por exemplo, do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Ao propor a regra, em 2024, a equipe econômica deu uma interpretação que a restrição só passaria a valer em 2027, pois o resultado fiscal de 2025 apurado pelo Banco Central só será conhecido no início do ano que vem. Ao enviar o projeto da LDO, em abril deste ano, no entanto, o governo propôs explicitamente o afastamento da regra em 2026.

O governo

O Ministério do Planejamento e Orçamento enviou mesmo posicionamento enviado ao Congresso com o Orçamento de 2026 e afirmou que não faria comentários adicionais.

O governo argumenta que a regra do arcabouço estabelece a proibição “no exercício subsequente ao da apuração” do resultado primário de 2025, que é conhecido no início de 2026. Portanto, o gatilho só seria acionado em 2027.

Por que então o governo propôs o afastamento da regra em 2026 na LDO? A resposta do Executivo é que a medida “tem como objetivo esclarecer a aplicação” de que a regra do arcabouço não valeria para o próximo ano.

“Tal orientação, além de gramaticalmente adequada e alinhada com a intenção do legislador, é também aquela que possibilita a implementação efetiva das restrições, que devem ser observadas na elaboração do PLOA 2027 (Orçamento de 2027), conforme estabelece expressamente o inciso II do art. 6º-A (arcabouço fiscal)”, diz a mensagem.

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Governo quer afastar regra do arcabouço fiscal para aumentar gastos com pessoal e isenções em ano eleitoral
2025-10-22