Entenda o que muda com a derrubada dos vetos de Lula ao novo licenciamento ambiental

Decisão vai contra apelos de entidades da sociedade civil e ambientalistas. (Foto: Sema/Divulgação)

O Congresso derrubou nessa quinta-feira (27) uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retomou regras que fragilizam o processo de licenciamento ambiental.

A decisão dos congressistas contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades da sociedade civil e de ambientalistas. A avaliação do grupo é de que a medida representa um retrocesso na proteção do meio ambiente.

Foram derrubados 56 dos 63 vetos de Lula à lei do licenciamento ambiental. Os pontos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE) ficaram de fora para a melhora na redação antes de entrar em votação.

Os principais vetos do governo, que foram derrubados, se concentravam nos seguintes pontos:

* Licença por Adesão e Compromisso

A proposta original torna mais simples o processo de licenciamento ambiental. Conhecida como “autolicenciamento”, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) afetaria principalmente empreendimentos de médio impacto.

Com a mudança, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais – que representam a imensa maioria dos licenciamentos do país – poderão ser feitos automaticamente.

* Entes federativos (Estados e municípios)

Texto original previa dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento – como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.

* Preservação da Mata Atlântica

O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma.

* Direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas

A proposta original determinava que terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas. Segundo o ISA, isso afeta cerca de 18 milhões de hectares – o equivalente ao território do Paraná.

* Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A proposta original dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

O governo havia vetado o ponto sob justificativa que “a medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”.

* Condicionantes ambientais e medidas compensatórias

A proposta original limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.

O governo vetou o artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.

* Responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito

O projeto original enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Segundo o governo, havia sido vetado já que “a medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”.

Críticas

A derrubada dos vetos pelo Congresso gerou repercussão negativa entre diversas entidades de defesa do meio ambiente.

Para o Observatório do Clima, a medida do Congresso é um “retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificação excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas”.

O Greenpeace considerou “escandaloso” que o Congresso tenha aprovado o PL do Licenciamento Ambiental apenas uma semana após o Brasil ter sediado a COP30, evento que justamente discute medidas para a proteção do meio ambiente.

Já a SOS Mata Atlântica afirma que a derrubada dos votos mostra o “quão distante das necessidades da população está grande parte dos parlamentares”.

https://www.osul.com.br/entenda-o-que-muda-com-a-derrubada-dos-vetos-de-lula-ao-novo-licenciamento-ambiental/
Entenda o que muda com a derrubada dos vetos de Lula ao novo licenciamento ambiental
2025-11-27