Entenda o projeto de lei que dificulta o aborto legal em menores de 14 anos

Outro ponto criticado é o de que a regulamentação dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou dos responsáveis pela criança. (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, projeto que, na prática, visa tornar ainda mais difícil o acesso de menores de 14 anos vítimas de violência sexual e grávidas a serviços de aborto permitidos por lei.

O texto derruba resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de dezembro de 2024, que detalhou e regulamentou diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. Nela estão definições como a prioridade absoluta a essas meninas no acesso ao serviço de interrupção legal da gestação, o sigilo e o atendimento seguro e humanizado de saúde.

No entanto, o acesso a esse direito tem sido cada vez mais dificultado no Brasil. Pela lei, qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro, e são elas as maiores vítimas de violência sexual. Em 2023, quase 14 mil meninas nessa faixa etária tiveram filhos no país, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.

O texto aprovado por três quartos dos deputados federais, de partidos de direita e do chamado centrão, chama o direito ao aborto previsto por lei de “deturpação ideológica” e afirma que o Conanda “cria tipos penais e extrapola seu poder de regulamentar”.

O texto precisa ainda ser apreciado pelo Senado. Se aprovado, entraria em vigor sem a necessidade de sanção presidencial.

Entenda o que está em jogo com o avanço deste projeto de decreto legislativo, apelidado por críticos de “PDL da pedofilia”.

Resolução

A resolução que corre o risco de ser suspensa dispõe sobre o “atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos”, como explica o primeiro artigo do texto.

Entre os tópicos abordados, estão:

* Diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com prioridade absoluta e atuação integrada dos órgãos públicos;

* Direito à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos, inclusive sobre o aborto legal, de forma adequada à idade;

* Direito ao sigilo absoluto, escuta especializada e atendimento que evite constrangimentos ou exposição da vítima.

O Conanda justifica que, apesar de a legislação brasileira já prever o direito à interrupção da gestação em situações de estupro, as estatísticas alarmantes, ilustradas por casos recentes que vieram a público de crianças impedidas de realizar o procedimento, mostraram a urgência de uma regulamentação do tema.

Em 2020, por exemplo, um hospital no Espírito Santo negou o atendimento de uma menina grávida de dez anos, que precisou ser transferida para um hospital em Recife (PE), onde o procedimento foi realizado, quando ela já estava com aproximadamente 22 semanas de gestação.

O caso teve grande repercussão: vazamento da identidade da menina, e divulgação do endereço do hospital nas redes sociais por ativistas contrários ao aborto, o que gerou hostilização ao hospital e à vítima. A família da menina entrou em programa de proteção, com mudança de nome e endereço.

A mobilização contra a regulamentação do acesso ao aborto a menores de 14 anos foi encabeçada por grupos religiosos, especialmente católicos e evangélicos, em mais um capítulo de uma ofensiva conservadora que vem ganhando terreno no Congresso.

Em suas redes sociais, ele comemorou a derrubada da resolução do Conanda como uma “grande vitória da VIDA!”, agradecendo às frentes católica e evangélica na Câmara pelo resultado.

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Entenda o projeto de lei que dificulta o aborto legal em menores de 14 anos
2025-11-08