Destaque da semana: decisão do ministro Gilmar Mendes ampliou atrito entre os Três Poderes

A decisão de Gilmar também determinou que não se pode interpretar como crime de responsabilidade o mérito de decisões judiciais de ministros.(Foto: Divulgação)

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ampliou os pontos de atrito entre os Poderes ao suspender trechos da Lei do Impeachment sobre o afastamento de integrantes da corte.

Em decisão monocrática e liminar, o magistrado determinou que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedido de impeachment contra ministro do Supremo e elevou o número de senadores necessários para abrir um processo de afastamento. O tema será avaliado pelos demais ministros em julgamento no plenário virtual.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), demonstrou revolta com a medida, e a Casa já prepara nova legislação em resposta, além de cogitar outras medidas como reavaliação quinquenal dos ministros e aumento do número de magistrados.

Entenda pontos o que decidiu o ministro, quais eram as regras de impeachment até então, como o Congresso pretende reagir e quais são os próximos passos.

O que Gilmar decidiu sobre impeachment de ministro do STF?

Ele suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) sobre o afastamento de ministros da corte. A decisão foi proferida em resposta a duas ações, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Segundo o magistrado, tais trechos não eram compatíveis com a Constituição.

Quais eram as regras previstas pela Lei de Impeachment, de 1950?

O texto define como crimes de responsabilidade para os magistrados do STF: alterar decisão ou voto já proferido em sessão (exceto por recurso); participar de julgamento mesmo sendo suspeito no caso, exercer atividade político-partidária; ser desidioso (negligente ou descuidado) no trabalho; e agir de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Originalmente, a lei permitia que todo cidadão pudesse apresentar um pedido de impeachment de ministro ao Senado. Estabelecia ainda que a Casa poderia receber a denúncia por maioria simples e que, a partir deste momento, o ministro seria afastado do cargo e perderia um terço dos vencimentos até o resultado final do processo.

Como funciona o processo para impeachment de ministros do STF?

Segundo a lei, a denúncia é recebida pela Mesa do Senado e despachada a uma comissão especial, que emite um parecer para dizer se ela deve ser julgada ou não. Se resolverem que não deve ser objeto de deliberação, ocorre o arquivamento. Do contrário, a mesa manda cópia ao denunciado, com espaço para acusação, defesa e discussão.

O julgamento final é feito em votação nominal, na qual dois terços dos senadores presentes precisam votar pelo impeachment. Se condenado, o magistrado deixa o cargo em definitivo.

O que mudou com a decisão de Gilmar?

O magistrado suspendeu a expressão “a todo cidadão” e fixou que apenas o procurador-geral da República pode elaborar uma denúncia pela prática de crimes de responsabilidade contra ministros da corte.

A decisão também alterou o número de votos necessário para instauração do processo de impeachment, que passou a ser de dois terços dos senadores, ao invés de maioria simples. Também os trechos que previam afastamento do cargo e perda de um terço dos benefícios foram suspensos. Com isso, o ministro alvo pode permanecer na cadeira durante eventual processo.

Como fica a aplicação dos crimes de responsabilidade?

A decisão de Gilmar também determinou que não se pode interpretar como crime de responsabilidade o mérito de decisões judiciais de ministros, fixando interpretação para dois dos itens previstos na lei, os que tratam de desídia e conduta incompatível com o cargo. De acordo com a decisão, as principais alegações para impeachment de ministro giram em torno desses dispositivos.

O que motivou a decisão?

A medida, segundo o ministro, visa a proteger independência do Poder Judiciário contra o risco de instrumentalização política e intimidação judicial a partir de pedidos de impeachment.

O ministro também alega que restringir a legitimidade para apresentação de denúncia à PGR (Procuradoria-Geral da República) permite uma análise técnica e jurídica sobre a existência de elementos que justifiquem a abertura de um procedimento.

Presidente da Casa, Alcolumbre demonstrou a aliados estar revoltado com a decisão. No mesmo dia em que ela foi dada, fez um pronunciamento em plenário sobre o assunto. O senador cobrou respeito do STF ao Legislativo e falou em mudar a Constituição.

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Destaque da semana: decisão do ministro Gilmar Mendes ampliou atrito entre os Três Poderes
2025-12-06