CPI recorre de ordem do ministro Gilmar Mendes que anulou quebra de sigilo de fundo comprador do resort de Dias Toffoli

Ao suspender a quebra de sigilo, Gilmar Mendes avaliou que o requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro não se enquadra como ato ordinário de investigação.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ao suspender a quebra de sigilo, Gilmar Mendes avaliou que o requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro não se enquadra como ato ordinário de investigação. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

A CPI do Crime Organizado recorreu nesta terça-feira (24) da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que havia anulado a quebra de sigilo do fundo Arleen. A medida havia sido aprovada pela comissão no âmbito de investigações sobre uma suposta estrutura financeira ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo apuração, o fundo Arleen teria relação com o fundo Leal, cujo investidor, entre 2021 e 2025, foi Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Documentos indicam que, por meio desse arranjo, Zettel passou a integrar a sociedade do resort Tayayá, empreendimento associado ao ministro Dias Toffoli. Familiares de Toffoli figuravam como administradores do resort por meio da empresa Maridt, da qual o próprio ministro já declarou participação como sócio.

No recurso, a CPI sustenta que a inclusão do fundo Arleen nas investigações não foi aleatória, mas baseada em reportagens e em elementos já reunidos pelo colegiado. A comissão afirma haver indícios de que o fundo integra uma estrutura potencialmente utilizada para movimentação e ocultação de recursos ilícitos, o que justificaria o rastreamento da origem e do destino dos valores.

Entre os pontos citados estão a existência de operações financeiras consideradas atípicas, conexões societárias entre empresas e pessoas investigadas, além do uso de estruturas que dificultariam a identificação de beneficiários finais. A CPI também menciona possíveis vínculos indiretos com agentes públicos, o que, segundo o colegiado, reforça a necessidade de aprofundamento das apurações.

Ao suspender a quebra de sigilo, Gilmar Mendes avaliou que o requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro não se enquadra como ato ordinário de investigação, mas como medida excepcional, que exigiria fundamentação individualizada. O ministro também criticou a aprovação em bloco dos pedidos pela comissão, sem debate específico sobre cada caso.

No recurso, a CPI rebate os argumentos e afirma que possui respaldo em precedentes do próprio STF para determinar quebras de sigilo. A comissão também defende a legalidade da votação em bloco, classificando o procedimento como prática parlamentar consolidada.

Para o colegiado, exigir análise individual de cada requerimento imporia um formalismo excessivo e poderia comprometer o andamento das investigações. A CPI argumenta ainda que o próprio Judiciário adota, em diferentes situações, a análise conjunta de processos, sem que isso implique nulidade automática.

Na avaliação dos parlamentares, a decisão de exigir deliberação caso a caso cria um critério mais rigoroso para o Legislativo do que aquele aplicado pelo Judiciário, o que, segundo a comissão, pode gerar tensão com o princípio da separação de poderes e com a autonomia das CPIs.

(Com informações do jornal O Estado de S.Paulo)