Comissão do Congresso aprova medida que substitui alta de imposto e aumenta arrecadação do governo

O texto, alvo de resistências entre deputados e senadores, foi bastante modificado em relação à versão original

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O texto, alvo de resistências entre deputados e senadores, foi bastante modificado em relação à versão original. (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Uma comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória que substitui a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e amplia a arrecadação do governo em outras frentes para equilibrar as contas públicas. Foram 13 votos a favor e 12 contrários.

O texto, alvo de resistências entre deputados e senadores, foi bastante modificado em relação à versão original, enviada pelo governo.

A proposta uniformiza em 18% a alíquota de Imposto de Renda cobrada sobre rendimentos de aplicações financeiras — incluindo os ativos virtuais, como as criptomoedas. O governo queria ampliar a tributação geral de 12% para 18% sobre a arrecadação das bets. Diante de pressões internas e externas, ficou em 12%.

Foi descartada a taxação sobre títulos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (veja mais abaixo detalhes da proposta). O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Os parlamentares precisam aprovar o texto até as 23h59 desta quarta (8), quando a MP perderá validade.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a medida provisória foi alvo de intensas negociações entre parlamentares e o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ao longo dos últimos dias. Zarattini tem afirmado que apresentou uma versão “possível” do texto.

Na noite de segunda-feira (6), o ministro Fernando Haddad também entrou na negociação, temendo perder o ganho de arrecadação, o que inviabilizaria o orçamento do governo para o próximo ano.

Entre outros pontos, a proposta uniformiza em 18% a alíquota de Imposto de Renda cobrada sobre rendimentos de aplicações financeiras — incluindo os ativos virtuais, como as criptomoedas. Também eleva, de 9% para 15%, a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento, as fintechs.

Sob risco de a MP perder validade e deixar de existir a partir de quinta (9), o Planalto cedeu em uma série de itens para que a proposta pudesse avançar.

Entre os pontos descartados, estão o aumento da tributação sobre casas de apostas e a cobrança de Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Esta era uma demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais articulada do Congresso, e que se recusou a votar a proposta se a isenção da LCA não fosse mantida.

Com a versão original do texto, o Ministério da Fazenda estimava uma arrecadação de mais de R$ 20 bilhões em 2026. As concessões feitas por Zarattini devem, no entanto, reduzir a estimativa em R$ 3 bilhões, segundo o próprio parlamentar.

No caso dos ativos virtuais, o texto prevê a criação de um programa para regularizar aplicações que não haviam sido declaradas ou que foram omitidas. Segundo o texto, quem optar por este caminho pagará uma alíquota menor de IR, fixada em 7,5%.

A proposta também altera os patamares de cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Bancos continuarão a arcar com a cobrança mais elevada, que é de 20%.

Instituições de pagamento, como fintechs, passarão a pagar mais, com 15% de alíquota. Seguradoras, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, também terão de arcar com esta mesma cobrança.
O texto também confirma a proposta do governo e eleva, de 15% para 18%, a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Após negociações na Câmara, Zarattini retirou do texto um aumento de tributação sobre as casas de apostas online — as bets. O governo queria ampliar a tributação geral de 12% para 18% sobre a arrecadação das bets. Diante de pressões internas e externas, o deputado recuou e manteve a alíquota atual.

O governo esperava arrecadar R$ 285 milhões, em 2025, e R$ 1,7 bilhão, em 2026, com o aumento da taxação de empresas de apostas esportivas.

O projeto também cria o programa Litígio Zero Bets. O programa permite que pessoas que tenham recursos no exterior provenientes da exploração de apostas não declarados – ou declarados com omissão ou incorreção – possam repatriar seus ativos no Brasil. Poderão ser repatriados recursos obtidos até 31 de dezembro de 2024.

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Comissão do Congresso aprova medida que substitui alta de imposto e aumenta arrecadação do governo
2025-10-07