Aprovada a lei que cria o Sistema Municipal de Fiscalização em Porto Alegre

A lei prevê a unificação das atuais carreiras de fiscalização em um único quadro, com plano de cargos estruturado por critérios de mérito, tempo de serviço e capacitação.

Foto: Ederson Nunes/CMPA

A lei prevê a unificação das atuais carreiras de fiscalização em um único quadro, com plano de cargos estruturado por critérios de mérito, tempo de serviço e capacitação. (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto de lei complementar que institui o Sistema Municipal de Fiscalização, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis) e estabelece a nova carreira dos Agentes de Fiscalização Municipal. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura em outubro do ano passado.

Com a aprovação, fica instituída a Sefis, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), responsável por coordenar e executar as políticas de fiscalização urbana, econômica, sanitária e ambiental. A atuação será organizada em dois eixos: o econômico e sanitário, que abrange áreas como Saúde, Desenvolvimento Econômico e Transporte; e o urbano, ambiental e patrimonial, relacionado a meio ambiente, habitação, obras e patrimônio histórico e cultural.

Segundo o prefeito Sebastião Melo, a medida busca integrar as ações de fiscalização no município. “A fiscalização é um dos pilares da gestão. A unificação das ações permite maior eficiência, segurança jurídica e qualificação do trabalho dos servidores”, afirmou.

O secretário-geral de Governo, André Coronel, destacou que o novo modelo organiza as estruturas existentes. “O sistema integra procedimentos, amplia a transparência e estabelece diretrizes comuns para as atividades de fiscalização no município”, disse.

A lei prevê a unificação das atuais carreiras de fiscalização em um único quadro, com plano de cargos estruturado por critérios de mérito, tempo de serviço e capacitação. A remuneração passará a ser por subsídio, em substituição a gratificações e adicionais. O texto estabelece a garantia de irredutibilidade salarial, com previsão de parcela de equivalência individual para assegurar a manutenção dos vencimentos atuais.

De acordo com a diretora-geral de Fiscalização, Lorecinda Abrão, a nova estrutura permitirá a padronização de procedimentos e fluxos de trabalho. “A unificação possibilita organizar rotinas e aprimorar os processos de fiscalização”, afirmou.

A nova carreira contará com 250 cargos de Agente de Fiscalização Municipal, com jornada de 40 horas semanais. O plano prevê possibilidade de progressão para as classes de Subinspetor e Inspetor de Fiscalização, conforme critérios de desempenho, formação e tempo de serviço. A progressão poderá ocorrer a cada três anos, mediante avaliação.

Entre as medidas previstas estão a padronização de fluxos, a implantação do sistema eletrônico FiscPOA, a utilização de câmeras corporais e a criação de Juntas Julgadoras e de uma Corregedoria Especializada. A legislação também substitui o pagamento de horas extras por diárias operacionais para atividades de campo.

De acordo com a Prefeitura, o texto foi elaborado com participação de servidores e técnicos municipais, além de considerar experiências adotadas em outras capitais.