O Tribunal de Contas da União criou um novo penduricalho para turbinar em até 15% a remuneração dos funcionários da corte de contas, que poderão ganhar acima do teto constitucional do funcionalismo

O TCU diz ainda que a medida alcança número restrito de servidores e tem impacto orçamentário compatível com as dotações aprovadas para o tribunal. (Foto: Agência Brasil)

O TCU (Tribunal de Contas da União) criou um novo penduricalho para turbinar em até 15% a remuneração dos funcionários da corte de contas, que poderão ganhar acima do teto constitucional do funcionalismo (hoje em R$ 46,4 mil mensais).

A portaria foi assinada pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, e pelo vice-presidente, Jorge Oliveira. O texto foi publicado nesta quinta-feira (11) em boletim interno.

A norma diz que o pagamento terá “natureza estritamente indenizatória”. A classificação permite que a verba seja paga acima do teto e ainda fique livre da incidência de tributos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Em nota, o TCU afirma que a nova gratificação segue os moldes de medidas adotadas por tribunais superiores, como STJ (Superior Tribunal e Justiça) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo a corte, o ato administrativo está em consonância com práticas de outros órgãos de cúpula no Judiciário.

O TCU diz ainda que a medida alcança número restrito de servidores e tem impacto orçamentário compatível com as dotações aprovadas para o tribunal.

A medida se aproveita de uma brecha na tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar os supersalários, aprovada no fim de março. A restrição imposta pela corte se refere apenas a membros do Judiciário e do Ministério Público, o que abre espaço para a continuidade de penduricalhos nos demais Poderes.

Parte dos servidores da corte de contas se mobilizava em prol de um novo penduricalho desde o ano passado. Um projeto de lei para conceder o adicional chegou a ser aprovado no Congresso, o que permitiria ganhos de até R$ 70 mil mensais. O texto foi vetado pelo presidente Lula (PT).

A remuneração de funcionários do TCU é composta pelo vencimento básico, pelas gratificações de controle externo e de desempenho e pelo adicional de qualificação, dado como recompensa por completar cursos de formação adicional.

O novo penduricalho será concedido a servidores que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento em gabinetes de ministros, procuradores ou unidades técnicas. Segundo relatos internos, muitos deles já ganham o teto do funcionalismo ou até sofrem descontos do chamado abate-teto. Ao todo, 913 servidores devem ser beneficiados.

A gratificação será de 6% a 15% sobre a remuneração total —ou seja, será calculada não só sobre o vencimento básico, mas também sobre os adicionais já pagos. Com isso, o salário bruto pode chegar a R$ 66,9 mil mensais, dos quais até R$ 8.733 seriam a gratificação livre de qualquer desconto.

A verba foi batizada de Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional, ou Gaac.

Embora fosse defendida por um grupo de servidores, a criação do penduricalho causou revolta em outra ala de auditores do TCU, órgão que tem criticado duramente o governo pelo aumento de gastos (que eleva a dívida pública) e também pelas frequentes manobras para ampliar despesas sem afetar regras fiscais.

A nova gratificação foi criada um dia após o tribunal aprovar as contas de governo de Lula referentes a 2025 com ressalvas motivadas pela gestão fiscal, como o uso recorrente de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites do Orçamento.

Em sua justificativa, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira citam a “alta relevância, a densidade e o expressivo volume de demandas que tramitam anualmente neste tribunal”, refletidos na média de 6.000 processos autuados por ano. O texto menciona ainda a “alta eficiência” do TCU na salvaguarda dos recursos públicos e o “expressivo retorno social e financeiro” decorrente da atividade de controle externo.

Para o grupo contrário ao penduricalho, trata-se de uma gratificação sem justificativa plausível.

Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da USP e do IDP-Brasília, “há um ponto de tensão evidente” na norma editada pelo TCU com a recente decisão do Supremo. Ele chama a atenção para o fato de ser uma remuneração vinculada ao exercício de função e calculada em percentual da remuneração, mas qualificada como indenizatória.

“Essa estrutura suscita dúvida relevante, porque a parcela parece remunerar a complexidade, a responsabilidade ou a relevância da função exercida, e não propriamente ressarcir uma despesa concreta suportada pelo servidor”, afirmou.

Segundo ele, caso essa remuneração seja tratada como parcela extrateto, “a tensão com a orientação do STF se torna bastante significativa”.

“Mesmo que seja submetida ao teto, permanece a discussão sobre a possibilidade de criação de vantagem dessa natureza por portaria. O episódio revela que o debate sobre penduricalhos tende a se concentrar menos no nome atribuído à verba e mais na sua substância jurídica e econômica”, disse Oliveira.

Os supersalários viraram alvo do STF ao longo deste ano, após liminares de ministros da corte para barrar o pagamento. Em decisão publicada em fevereiro, o ministro Flávio Dino deu um período de dois meses para que todos os órgãos revisassem verbas pagas e suspendessem aquelas sem base legal. Apenas parcelas indenizatórias já previstas em lei poderiam ficar fora do teto.

Salários acima do teto não são uma novidade na corte de contas. Quatro ministros do TCU lideram a lista de pessoas que mais ganharam diárias por viagem a serviço em 2025 na administração pública federal, com cifras que chegaram a R$ 132 mil em um único mês. No total, eles receberam R$ 2,7 milhões em diárias ao longo do ano

Além disso, 7 em cada 10 funcionários do TCU recebem pagamentos acima do teto, com vencimentos turbinados por adicionais como diárias, ajudas de custo e outras verbas indenizatórias. Com informações da Folha de S. Paulo.